5013341-29.2021.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013341-29.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO MAIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819, CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Francisco Maia de Souza ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.052.048-8), desde a DER aos 03.10.2011, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado como tempo especial nas empresas Empresa de Ônibus Penha São Miguel, de 28.09.1996 a 14.02.2004, como motorista; VIP Transportes Urbanos Ltda., de 15.02.2004 a 31.12.2009 e 01.01.2010 a 03.10.2011, como motorista.

A inicial foi instruída com os documentos. Termo de prevenção elencou os autos 00030471320154036183 (desaposentação) e 00030471320154036183 (revisão de RMI) . Concedidos os benefícios da gratuidade processual, afastados os feitos elencados no termo de prevenção e determinada a citação (Id. 239304879). O INSS apresentou contestação impugnando a AJG (Id. 239865617). Intimada, parte autora não se manifestou sobre a contestação, tampouco especificou as provas que pretendia produzir.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. A parte autora se encontra trabalhando na empresa “Viação Metrópole Paulista” e percebe remuneração no valor de R$ 5.080,71, além de perceber aposentadoria no valor de R$ 2.583,97, conforme extrato anexo. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 2.834,88.

Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Desse modo, REVOGO A AJG. Assim, o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. São Paulo, 5 de agosto de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013341-29.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO MAIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819, CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pretende a parte autora a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados.

A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO.

DECIDO. Afasto os feitos elencados no termo de prevenção. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes).

Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013341-29.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO MAIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819, CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pretende a parte autora a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados.

A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO.

DECIDO. Afasto os feitos elencados no termo de prevenção. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes).

Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.