5013341-96.2026.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013341-96.2026.4.03.6201 AUTOR: G. R.

C. REPRESENTANTE: DIVINA MAGALHAES ROMERO ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: DIVINA MAGALHAES ROMERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DESPACHO

Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial em face do INSS. Verifica-se que a procuração encartada nos autos,não atende os requisitos constantes no art. 654 § 1º do CC, in verbis: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desta forma, considerando que a qualificação da parte autora encontra-se incompleta, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de regularizar a representação processual. Após, se em termos, remeta-se a seção de perícia para agendamento das perícias médica e social. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.