5013346-67.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013346-67.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LADGILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LADGILSON ALVES PEREIRA, em face do SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso especial interposto pelo impetrante. O impetrante narra que interpôs recurso especial, nos autos do processo administrativo nº 44235.739831/2022-19.

Aduz que a análise conclusiva de qualquer pedido administrativo deve ocorrer em até quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 174 do Decreto nº 3.048/99. Salienta que a autoridade impetrada deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 364929582, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para regularização dos apontamentos indicados.

O impetrante manifestou-se na petição id nº 366273001. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 366280632). O Ministério Público Federal apresentou o parecer id nº 368545012. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 371045472 e, posteriormente, comunicou o encaminhamento do recurso interposto pelo impetrante ao Conselho de Recursos da Previdência Social (id nº 384207353).

É o relatório.

Decido. Tendo em vista que a autoridade impetrada informou que o recurso interposto pelo impetrante foi encaminhado ao órgão julgador, considero prejudicada a apreciação do pedido de concessão de medida liminar. Concedo ao impetrante o prazo de quinze dias para informar se remanesce o interesse processual no julgamento da presente ação. Oportunamente, venham os autos conclusos.

Intime-se o impetrante. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013346-67.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LADGILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se dos autos do Mandado de Segurança nº 5013346-67.2025.4.03.6100, impetrado por LADGILSON ALVES PEREIRA, em face do(a) SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada processe o requerimento formulado na instância administrativa. Argumenta que a omissão da autoridade impetrada viola o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. A parte impetrante emendou a petição inicial, em cumprimento à determinação judicial.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considero necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013346-67.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LADGILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID.364927302, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 8.4 (x) falta de comprovante de residência em nome da parte autora; 8.8 (x) ausência de indicação dos endereços eletrônicos das partes (art. 319, II, CPC).

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)