5013362-97.2025.4.03.6301

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA CLAUDINO DA SILVA

Advogado

JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB 8794/AL)

Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte exige o atendimento dos seguintes requisitos legais: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do falecido; e c) condição de dependente do requerente. Consoante o texto legal, em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica é presumida.

Com relação ao prazo de duração do benefício, cumpre observar o disposto no art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/91, na redação atribuída pela Lei n. 13.135/2015: Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro: (..) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Saliente-se, porém, que o óbito de DAVIDSON STUART MACIEL DE ALMEIDA (fl. 11 do id 359724849) ocorreu em 23/04/2013, de modo que todas as alterações legislativas supervenientes à referida data não são aplicáveis ao caso em tela, observado o princípio do “tempus regit actum”. Assim, entendo inexigível início prova material e a eventual concessão do benefício à companheira é, invariavelmente, vitalícia.

No caso concreto, cotejando a contestação e o indeferimento administrativo, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável até o óbito. Desnecessária a averiguação da qualidade de segurado, posto que DAVIDSON efetuou recolhimentos até 31/03/2013 e já houve concessão de benefício de pensão por morte em que figura como instituidor (NB 162.830.894-7) (id 359724844). A parte autora logrou comprovar união estável com o segurado, até óbito, por período superior a dois anos.

Com efeito, nesse sentido laboram os seguintes elementos de prova:

I – Certidão de óbito (id 359724833), indicando que o segurado falecido “vivia em união consensual com Edna Claudino” e tinha 03 (três) filhos menores (David, Geovanna e Julia Nascimento);

II – Fotos do id 359724838 demonstrativas de convívio familiar entre Edna e David (passíveis de identificação pelas fotos dos documentos pessoais), ainda que não datadas;

III – Certidão de nascimento (id 359724839) de filha comum (Julia da Silva Maciel), em 23/01/2006;

IV – Trocas de mensagens da autora com terceiros, do ano de 2013 (id 359724841);

V – Comprovante de endereço comum (Rua Eleuterio da Cunha, n. 18, São Miguel Paulista – São Paulo – fl. 10 do id 359724849). Quanto à prova oral, consigno que as testemunhas apresentaram os seus conhecimentos sobre o fato controvertido de forma bastante clara, respondendo os questionamentos sem hesitações e transparecendo sinceridade nos relatos. Destaco, ainda, que, em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou, com muita segurança, coerência e detalhe, os anos de tratamento médico da moléstia que causou o óbito do segurado, o que reforça o valor probatório do seu depoimento.

Concluo, portanto, que os elementos dos autos são suficientes para comprovar a união estável entre a parte autora e o segurado falecido, por mais de dois anos, até o óbito, do que emerge o direito ao benefício e a procedência do pedido inicial. O benefício será devido a partir do óbito, tendo em vista que o pedido administrativo (fl. 1 do id 359724849 – 15/01/2025) excedeu o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91.

Por fim, reitere-se que, no caso concreto, não houve impugnação específica pelo réu INSS nem contraprova (art. 373, II, do CPC). Ademais, não houve participação de Procurador(a) Federal na audiência realizada, inobstante regularmente intimada a autarquia previdenciária, e prova em contrário no procedimento administrativo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenando o INSS na CONCESSÃO de benefício de pensão por morte à parte autora, como companheira, observadas as seguintes condições: a) instituidora: DAVIDSON STUART MACIEL DE ALMEIDA; b) DIB: 15/01/2025 (DER); c) duração: VITALÍCIA; c) RMI e RMA conforme apurado pelo parecer da Contadoria Judicial (id 78987437), que constitui parte integrante da presente sentença.

Não há valores atrasados a serem recebidos, visto que a filha da parte requerente (JULIA) com ela reside e já recebia o benefício de pensão por morte, de modo que os rendimentos eram vertidos ao mesmo núcleo familiar. Entendimento contrário implicaria em pagamento indevido e em duplicidade pela autarquia previdenciária. Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos acima, no prazo de 45 dias.

Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

III – na medida em que o ônus da prova pertence à parte autora (art. 373, I, CPC), considerados ainda os princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, fica a parte autora advertida de que, sob pena de cancelamento do ato, de extinção do feito, de nulidade da prova colhida ou de prejuízo do seu valor probatório, segundo as peculiaridades do caso concreto: a) a parte autora deve diligenciar o acesso regular e eficiente, da própria parte autora e das testemunhas que arrolar, à sala virtual; em caso de dificuldades técnicas ou pessoais da parte autora ou das testemunhas, deve requerer a realização de audiência presencial, para que não haja prejuízo à coleta da prova, nem ao contraditório; b) considerando o disposto no art. 456, CPC, a parte autora e seu advogado ou advogada devem colaborar ativamente com a incomunicabilidade das testemunhas, restando vedada a oitiva de depoentes que se encontrem simultaneamente no mesmo imóvel – ressalvado em se tratando de escritório de advocacia, situação em que o advogado ou advogada deverá organizar o ambiente para garantir a incomunicabilidade; c) não será admitido o depoimento de testemunha em local público, em veículo de transporte público ou em qualquer outro local ou situação que comprometa a incomunicabilidade ou a qualidade da coleta da prova.

As partes requeridas, em comparecendo ao ato e produzindo prova, devem observar, no que pertine à sua posição no polo passivo do feito e ao ônus da prova que lhe é legalmente atribuído, idênticas orientações acima. Não havendo manifestação do INSS igualmente em 05 (cinco) dias, presumir-se-á concordância com a realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência.

Esclareço que é incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 2927-0236. QR Code Sobre audiências virtuais, aponte o celular para o QR-Code acima para ter acesso a Playlist no Youtube do material produzido ou acesse o site abaixo: https://www.audiencialegal.com.br/#h.o5jq7lr7qosm Intimem-se.

São Paulo, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA CLAUDINO DA SILVA

Advogado

JOSE ELIO VENTURA DA SILVA (OAB 8794/AL)