5013373-55.2022.4.03.6100

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013373-55.2022.4.03.6100

AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Petições ID 256952372e ID 261458700: Conforme já restou consignado na decisão precedente, a realização de depósito integral, em Juízo, dos valores referentes aos débitos discutidos nos autos e não abrangidos pela decisão que concedeu em parte a tutela independe de autorização judicial, haja vista que facultativo à parte autora tal procedimento, assim como desnecessário o reconhecimento judicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do referido depósito, haja vista que esta decorre da própria norma tributária (art. 151, II, CTN), ficando limitada aos valores efetivamente depositados e resguardado à Fazenda Pública a verificação de sua suficiência e a exigência de eventuais diferenças.

A suspensão da exigibilidade do débito pelo seu depósito integral já tem consequência automática impedir a cobrança do débito, incluindo sua inscrição em dívida ativa, aparelhamento de execução fiscal e apontamento no Cadin, sendo desnecessária, em princípio, qualquer determinação judicial neste sentido. Diante da efetivação dos depósitos judiciais efetivados pela parte autora nos valores de R$ 184.498,62 e R$ 897.382,07 em 31.08.2022, conforme autenticações bancárias (ID 261459072 e ID 261459076), bem como considerando que desde a última decisão sobreveio a inscrição do débito no Cadin e o risco de dano disso decorrente, tem-se que aguardar-se o prazo de ciência expressa nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 pode se revelar inadequado à preservação do direito da autora.

Assim, notifique-se a União (PRFN-3), por oficial de justiça, a fim de proceda à análise da regularidade e suficiência dos depósitos realizados nos autos e consequente anotação da suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão e baixa do apontamento do Cadin. Intimem-se.

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013373-55.2022.4.03.6100

AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos nºs 16327.912333/2009-87 (processo administrativo de cobrança nº 16327.912415/2009-21) e 16327.914489/2009-01 (processo administrativo de cobrança nº 16327.916639/2009-11).

A autora informa que os débitos em questão decorrem da não homologação de declarações de compensação devido ao não reconhecimento do direito creditório de recolhimento a maior de IRRF sobre a folha de salários, na condição de responsável tributário. Sustenta, entretanto, que os pagamentos a maior de IRRF podem ser verificados a partir da documentação, discorrendo sobre a origem e a comprovação dos créditos utilizados nos PER/Dcomp nºs 02374.04345.091006.1.3.04-0225 e 35214.49847.100608.1.3.04-2010.

Deu-se à causa o valor de R$ 971.292,86. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas (ID 253287747). É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, verificam-se ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. A solução de questões relativas a alegações de pagamento, compensação, parcelamento, erros formais no preenchimento de documentos depende de exame técnico da autoridade administrativa tributária competente para seu controle, a qual tem acesso restrito a peculiares sistemas eletrônicos de monitoramento de recolhimentos e declarações.

Mantida a dívida após tal exame, instaura-se controvérsia de fato cuja solução demanda dilação probatória e, eventualmente, exame pericial. Em que pese a insurgência da autora, a princípio, houve a análise administrativa dos pedidos de restituição e declarações de compensação pelo Fisco, que não reconheceu os créditos vindicados, tendo a discussão administrativa ordinária se encerrado após a manutenção do indeferimento dos créditos pelo Carf.