5013376-44.2021.4.03.6100

Em sua defesa, a União Federal, sustenta, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, falta de interesse processual (autor em atividade e inexistência de requerimento administrativo) e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência (Id. 54585422, pp. 1-23). Réplica (Id. 54585426, pp. 1-13). Declarada incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer, instruir e julgar o feito e determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Federal (Id. 54585434, pp. 1-4).

O TRT2 negou provimento ao recurso ordinário interposta pela parte autora, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida (Id. 54585439, pp. 6-10). Negado seguimento ao recurso de revista do demandante (Id. 54585439, pp 37-40 e Id. 54585444, p. 5). Certidão de trânsito em julgado em 23.03.2021 (Id. 54585444, p. 13). Os autos foram redistribuídos para 19ª vara cível Federal de São Paulo Certidão de prevenção negativa (Id. 54586288).

Declarada a incompetência absoluta do Juízo Cível e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP (Id. 322935916). Proferida a decisão Id. 329904791: “Indefiro a AJG. A parte autora aufere mensalmente remuneração bruta de R$ 7.786,02, além de proventos de aposentadoria de R$ 4.635,47, num total superior a R$ 12.000,00, conforme extratos anexos.

Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.114,40.

Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Sem prejuízo, registro que a União e o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo, com fundamento nas Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002. Em eventual procedência do pedido, a União é responsável pelo ônus financeiro do complemento demandado.

JÁ o INSS é responsável pelo seu pagamento. De outro lado, a CPTM é parte estranha à lide, eis que apenas detém informações que podem ser obtidas pelas partes extrajudicialmente. Dessa forma, em relação à CPTM, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, CPC. Determino a intimação do representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição.

Cumprido o determinado ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para julgamento, tendo em vista que se trata de questão exclusivamente de direito.” O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 332375038 e anexos). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A arguição de prescrição resta prejudicada, eis que não houve comprovação de requerimento administrativo para complementação da aposentadoria, sendo que eventuais efeitos financeiros serão devidos a contar do último ato de citação dos corréus. Quanto ao mérito da demanda, a Lei n. 8.186/1991 garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 na extinta RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, a complementação da aposentadoria paga na forma da lei de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), “constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço” (artigos 1º e 2º); foram igualmente contemplados os “ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980” (artigo 3º).

O artigo 4° da Lei 8.186/1991 ainda estabeleceu regra segundo a qual constitui requisito essencial para a complementação a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária” (grifado). A Lei n. 10.478/2002, por sua vez, estendeu esse direito aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, conforme destaco: “Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída 'ex vi' da Lei n. 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.” Em suma: (a) o INSS mantém os benefícios e confere aos segurados os valores da complementação legal, embora financeiramente arque apenas com a parcela fixada nos limites da legislação do RGPS, com a diferença correspondente a cargo indireto da União, mediante repasse orçamentário; (b) quanto ao termo inicial dessa benesse: (i) para os trabalhadores da RFFSA aposentados até 31.10.1969 (véspera da vigência do Decreto-Lei n. 956/69), agraciados com a complementação dos proventos, estes são devidos desde a aposentação; (ii) para os trabalhadores admitidos na RFFSA até 31.10.1969, e que se aposentaram até a data da publicação da Lei n. 8.186/1991, a complementação é devida desde 22.05.1991; e (iii) para os trabalhadores admitidos na RFFSA até 21.05.1991, aposentados até a data designada para a produção dos efeitos financeiros advindos da Lei n. 10.478/2002, a complementação é devida desde 01.04.2002.

Acrescenta-se que a RFFSA foi extinta e a União Federal sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais, por força da Medida Provisória n. 353, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.483/07 (v. artigo 2º, em especial). O artigo 26 dessa lei alterou o artigo 118 da Lei n. 10.233/2001, estabelecendo os critérios da complementação nos termos que seguem: "Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis ns. 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço." O artigo 27 da Lei n. 11.483/07 ainda prescreveu: "A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." No caso concreto, é possível extrair dos registros e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Id. 54585193, p.

3) que o autor ingressou no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 27.01.1988. Posteriormente, foi integrado, em 28.05.1994, ao quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU (Id. 54585193, p. 4). Em 01.03.2016 obteve a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.956.302-9 – Id. 329906265) e ainda continua com contrato ativo (Id. 329906268). Desse modo, tendo em vista que o demandante ingressou em empresa subsidiária da Rede Ferroviária anteriormente a maio de 1991, poder-se-ia cogitar na observância do comando inserto na Lei n. 10.478/2002.

De outra parte, na sucessão de empresas assumiu a CPTM as operações ferroviárias então gerenciadas pela CBTU, de forma que o autor veio a ingressar no quadro de funcionários da novel empresa a contar de 28.05.1994. Cumpre esclarecer que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM foi constituída após a promulgação da Lei Estadual n. 7.861, de 28 de maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, com o fim específico de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou gulados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

Ademais, estabelece o art. 3º do aludido diploma legal que "O capital social inicial da CPTM será de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), dividido em ações ordinárias nominativas, reservada a maioria absoluta ao Estado de São Paulo, que poderá integralizá-las em dinheiro ou em bens e direitos, e participar do capital diretamente ou por entidades de sua administração descentralizada". Assim sendo, a despeito da sucessão de empresas acima reportada, concluo pela inocorrência de elementos que autorizem firmar a condição de subsidiária da CPTM em relação à Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, tendo em vista a origem de sua constituição (por meio de Lei Estadual do Estado de São Paulo) e a composição de seu capital social (maioria das ações ordinárias nominativas reservadas ao Governo do Estado de São Paulo).

Nesse sentido, seguem precedentes do TRF3: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA CPTM, OU DA RFFSA (VALEC) OU CBTU. IMPOSSIBILIDADE. - Quanto à preliminar arguida, correta a r. sentença ao excluir a CPTM da lide, haja vista ter o autor sido aposentado no regime geral em 27.06.16.

Desta feita, os pedidos são oponíveis perante o INSS e a UNIÃO. Eventual necessidade de a CTPM prestar informações ou apresentar documentos para a instrução do feito é prevista no art. 380 do CPC (incumbência de terceiro). - O exame desta legislação demonstra, com clareza, que a garantia legal de complementação de aposentadoria é concedida apenas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A., suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias e alcançando também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Referida complementação é "constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". - Para fins de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, não é de se acolher o pleito de equiparação com os rendimentos dos funcionários da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.- A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, foi constituída após a promulgação da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de Maio de 1992, sob a forma de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do artigo 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim, conclui-se que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, nunca foi subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. - Dessa forma, uma vez que a parte autora não manteve a condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, não faz jus ao acolhimento do pedido subsidiário. - Em razão da sucumbência recursal majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. - Matéria preliminar rejeitada.

Recurso improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008007-82.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Órgão Julgador 9ª Turma; Data do Julgamento 08/10/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020)" - foi grifado. FERROVIÁRIO EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA – UNIÃO E INSS – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - EMPRESA SUBSIDIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARADIGMA – CPTM – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A União Federal e o INSS têm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual porque à primeira incumbe o repasse dos valores da complementação da aposentadoria de ferroviário que serão pagos pelo segundo. Preliminar rejeitada. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada.

A complementação está garantida aos ferroviários da extinta RFFSA, com base na remuneração paga por aquela empresa. Embora admitido na RFFSA em 1.983, o autor passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, empresa vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. Não há previsão legal para a complementação da aposentadoria de ferroviário com base na remuneração paga pela CPTM, que resultou da cisão da CBTU, esta, sim, subsidiária da antiga RFFSA.

RFFSA e CPTM são empresas distintas, que não se confundem, têm quadros de pessoal e carreira diversos, de modo que não há amparo legal para a complementação da aposentadoria na forma pretendida pelo apelante. Apelações providas, com a consequente improcedência do pedido inicial. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, observada a concessão da justiça gratuita. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008927-27.2017.4.03.6183; Relator Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador 9ª Turma; Data do Julgamento 29/01/2020; Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020)" foi grifado.

Portanto, considerando que o autor, no momento em que obteve sua aposentadoria, não figurava como ferroviário integrante do quadro da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ou de suas subsidiárias, nos termos das Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002, é de se negar o reconhecimento do alegado direito à complementação. Ademais, mesmo se eventualmente se considerasse a condição de subsidiária da CPTM em relação à Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, importa observar que a complementação visa a assegurar ao ferroviário inativo a paridade de vencimentos com os trabalhadores em atividade e, assim, compensar eventual diminuição de proventos após a aposentação, de tal maneira que estando o autor ainda na ativa, não há sentido, lógico e/ou jurídico, em seu pleito de complementação de aposentadoria.

Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 15 de agosto de 2024.

Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Advogados

MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Advogados

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (OAB 49457/SP), MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Advogados

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (OAB 49457/SP), MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP)