5013389-17.2023.4.03.6183

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALMIR DE SIQUEIRA

Advogado

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALMIR DE SIQUEIRA

Advogado

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALMIR DE SIQUEIRA

Advogado

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Mérito Do serviço militar O tempo serviço militar de Segunda Categoria deve ser averbado e computado como tempo de contribuição por força do Art. 55, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, infere-se que o requerente prestou serviço militar no período de 27.06.1977 a 26.11.1977. No entanto, deve ser reconhecido o tempo de serviço de 1 mês e 3 dias, conforme consignado no verso do Certificado de Reservista (ID 292480433 - Pág. 41/42).

Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado.

O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento.

Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030.

Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo "quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado" (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017).

Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa.

Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial.

Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.

No que tange ao trabalho desempenhado pelo ENGENHEIRO MECÂNICO, é possível o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no Código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REVISÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Precedentes do STJ.

3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

4. A atividade de Engenheiro Mecânico deve ser enquadrada como especial por categoria profissional por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no Código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

5. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça não tem posição consolidada acerca da questão, uma vez que há divergência de entendimento entre os Ministros que compõem a Quinta e a Sexta Turma daquela egrégia Corte, deve prevalecer a tese que vem sendo sufragada neste Regional, de possibilitar o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado como engenheiro mecânico, por analogia às demais atividades de engenharia descritas nos regulamentos, até que o STJ venha a uniformizar seu entendimento acerca da questão. (...) (TRF4, APELREEX 5000710-69.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/01/2015) grifo nosso.

No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

1. Período: 04.12.1984 a 31.08.1986 Empresa: Redenção Participações Atividade/função: Planejador de produção/Diligenciador de compras até 31.01.1986. Engenheiro Trainee entre 01.02.1986 a 31.08.1986. Descrição da atividade: Planejamento de produção, análise de especificações de engenharia e elaboração de processos de fabricação. Agentes Nocivos: Ruído 94 dB Provas: PPP ID 292480433 - Pág. 76 Enquadramento legal: Comprova exposição a ruído acima do limite tolerado até 31.01.1986, conforme Decreto 53.831/64, código 1.1.6.

Para o intervalo compreendido entre 01.02.1986 e 31.08.1986, de acordo com a profissiografia, é possível o enquadramento por categoria profissional das atividades desempenhadas como engenheiro trainee, por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no Código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Ressalta-se que o INSS enquadrou a atividade de engenheiro de processos referente ao intervalo 01.09.1986 a 01.12.1989, por categoria profissional, no código mencionado.

Conclusão: Enquadrado como especial.

2. Período: 15.01.1990 a 28.04.1995 Empresa: União São Paulo S.A. Agricultura Indústria e Comércio Atividade/função: Engenheiro Mecânico Descrição da atividade: Supervisão de manutenção mecânica, organização de trabalhos corretivos e preventivos, controle de insumos, análise de desenhos, acompanhamento de processos produtivos. Agentes Nocivos: Ruído de 92,3 dB(A) Provas: PPP ID 292480433 - Pág. 79 Enquadramento legal: Comprova exposição a ruído acima do limite tolerado, conforme Decreto 53.831/64, código 1.1.6.

Além disso, é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de engenheiro mecânico por analogia aos demais ramos de engenharia previstos no Código 2.1.1 dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Conclusão: Enquadrado como especial.

3. Período: 19.08.1996 a 05.03.1997 Empresa: Conger S.A. Equipamentos e Processos Atividade/função: Assistente de Produção Descrição da atividade: Levantamento de necessidades de materiais, controle de cronogramas, emissão de ordens de serviço, contato com chefias de produção, detalhamento de programas de produção. Agentes Nocivos: Ruído 85 dB Provas: PPP ID 292480433 - Pág. 82 Enquadramento legal: Comprova exposição a ruído acima do limite tolerado, conforme Decreto 53.831/64, código 1.1.6 Conclusão: Enquadrado como especial.

Nesse contexto, não merecem prosperar as teses defensivas visto que os formulários reconhecidos apresentam as informações necessárias para análise dos fatores de risco conforme a atividade desempenhada, com a indicação dos respectivos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, não ensejando qualquer dúvida idônea e objetiva quanto à veracidade das anotações. Além disso, eventuais vícios formais na elaboração dos documentos não podem embaraçar o direito do segurado, haja vista que a responsabilidade pelo preenchimento é da empresa empregadora.

Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Contagem do tempo de contribuição Conforme planilha anexa, considerando as informações do CNIS, somando-se os períodos ora reconhecidos aos já considerados pelo INSS (ID 292480433 - Pág. 101), excluindo-se os períodos de concomitância, o autor: Com a reafirmação da DER para 14.03.2018, conforme requerido pela parte autora, comprova 36 anos, 01 meses e 10 dias e 94,3 pontos, devendo ser aplicado fator previdenciário de 0,7970.

Todavia, considerando o direito ao melhor benefício, com a reafirmação da DER para 15.07.2018, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, pois cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; cumpriu o requisito carência, com 393 meses, para o mínimo de 180 meses e 95 pontos. No que concerne à reafirmação da DER, no curso do processo administrativo, nos termos do artigo 176-D do Decreto 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, "se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico." Destarte, considerando que o requerente preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria em 15.07.2018, momento posterior a DER (28.06.2017) e tendo em vista que em 18.01.2019 o processo administrativo, NB 181.677.625-9, ainda tramitava em grau de recurso (Decisão da 4ª Câmara de Julgamento, do Conselho da Previdência Social, ID 292480433 - Pág. 117) é possível a reafirmação da DER, com a fixação do termo inicial do benefício em 15.07.2018, uma vez que houve concordância prévia do segurado.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheça e averbe 1 mês e 3 dias, como trabalho comum, referente ao tempo de serviço militar entre 27.06.1977 a 26.11.1977. Ademais proceda à averbação e conversão dos períodos de 04.12.1984 a 31.01.1986, 15.01.1990 a 28.04.1995 e 19.08.1996 a 05.03.1997, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e revise o benefício do autor JOSE ALMIR DE SIQUEIRA, NB 197.653.912-6, com a fixação da DER em 15.07.2018, sem a aplicação do fator previdenciário e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas desde essa data, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a contar da citação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente..

Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta