EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013396-82.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OSMAR PINTO, OSMARINA PINTO FIGUEIREDO, OSMARI PINTO DE OLIVEIRA, JOAQUIM DOS SANTOS VALERIO, JURANDIR SANTOS VALERIO, ELIZABETH VALERIO GARABELLO, ILMA FERNANDES DA SILVA, MARIA TERESA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA APPARECIDA FERNANDES, MARIO FERNANDES COUTO FILHO, DULCE MARIA CARNEIRO FERNANDES, JAIME ANTONIO FERNANDES CARNEIRO, ROSANGELA FERNANDES SILVA, ROSELI FERNANDES NISHIYAMAMOTO, ADEMIR DOS SANTOS VITORINO, RUBENS DOS SANTOS VITORINO, MARIA DE LOURDES ALVARES FERREIRA, FRANCISCO PEREZ, ARLENE MACCHI GOMES DE MORAES, ZENAIDE KALID LITERIO Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EMBARGADO: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 S E N T E N Ç A
Vistos em sentença. Cuida-se de embargos à execução movidos pela UNIÃO FEDERAL por intermédio dos quais impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes embargados, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, na ação de execução 5009961-03.2018.4.03.6183, que diz respeito aos seguintes exequentes originários: (1) AGOSTINHO PINTO; (2) ADRIANO DOS SANTOS VALÉRIO; (3) BENITO FERNANDES MOURA; (4) ALBINO DOS SANTOS VITORINO (OU VICTORINO). (5) AGAPITO ALVAREZ. (6) FRANCISCO PEREZ. (7) ARSÊNIO ALVES GOMES. (8) ZENAIDE KALID LITÉRIO.
Frise-se que tanto a ação de execução quanto os respectivos embargos são desmembramentos das ações principais correspondentes (0501708-72.1982.403.6100 e 0018053-72.2002.403.6100). Nos embargos (fls. 02/27, conforme numeração originária), a UNIÃO FEDERAL sustenta: Nulidade da execução, em razão da ausência de intimação da executada para manifestação sobre a conta de liquidação apresentada pelos exequentes antes de se determinar sua citação; Nulidade de todo o processo, tendo em vista a ausência de intimação do Ministério Público Federal na fase de conhecimento para tutelar os interesses de sucessores dos autores falecidos que fossem menores, ausentes, ou cujos bens não tivessem sido inventariados; Necessidade de suspensão da execução, diante da notícia de falecimento de diversos exequentes, ainda na fase de conhecimento; Especificamente quanto à conta de liquidação: Impossibilidade de inclusão dos índices de expurgos inflacionários de planos econômicos de 42,72%, para 01/89, e 84,32%, para 03/90 para atualização monetária do crédito, seja em razão de determinação nesse sentido na sentença, seja por não se tratar de índices previstos em lei para tal finalidade; Necessidade de observância da data da citação como termo inicial de incidência dos juros de mora, qual seja, 02/1983, perfazendo 230 meses até 01/04/2002, com incidência do percentual de 115%.
Após, apresentou conta de liquidação apurando o valor total de R$ 28.716.209,41, para 01/04/2002, contra os R$ 52.502.500,05 apresentados pelos exequentes embargados (fls. 28/39 e 40/1342). Manifestação dos exequentes embargados, defendendo a validade da execução e da inclusão dos expurgos inflacionários para atualização monetária. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, assentiram com as alegações da UNIÃO FEDERAL (fls. 1346/1404).
Determinada a suspensão do feito, até a habilitação dos sucessores na ação de execução (fls. 1406 e 1413/1414), por decisão que foi mantida em grau recursal (fls. 1433/1438), 70 (setenta) dos exequentes embargados originários se manifestaram nos autos da execução principal (fls. 11607/11609 e 11703/11704) concordando expressamente com os cálculos da UNIÃO FEDERAL, do que decorreu a prolação de sentença de procedência dos embargos à execução (fls. 1446/1449).
Diante da concordância da UNIÃO com a compensação de seu crédito de honorários de sucumbência com o valor da dívida principal, os autos foram remetidos à Contadoria, que efetuou a respectiva dedução (fls. 1470/1472) e, tendo havido concordância das partes com os cálculos, foi determinada a expedição das ordens de pagamento na ação de execução (fls. 1521). Mantida a suspensão da tramitação do presente feito até a habilitação dos sucessores dos exequentes embargados originários na ação de execução (fls. 1523), sobreveio a decisão de fls. 1548/1551, que estendeu a procedência dos embargos inclusive para os exequentes embargados que não aceitaram a conta de liquidação elaborada pela UNIÃO.
Houve oposição de embargos declaratórios pela UNIÃO (fls. 1559/1567). Sobreveio, então, a decisão de fls. 1703/1704, que julgou prejudicados os embargos declaratórios, sob o entendimento de que a sentença de procedência dos embargos se limitou apenas aos exequentes que aceitaram a conta de liquidação da embargante. Desmembrada a execução principal e os respectivos embargos em 45 (quarenta e cinco) ações, em decisão proferida nos autos da execução principal (fls. 15.978/16.003), a UNIÃO opôs embargos de declaração nos autos principais dos embargos à execução, que continuaram (continuam) tramitando fisicamente, e cuja petição foi acostada nos presentes autos, reiterando, dentre outros temas, a nulidade da execução em razão da ausência de formação de título executivo em relação aos autores falecidos antes da prolação da sentença.
O INSS, por sua vez, aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sobreveio, então a prolação de decisão que, acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, afastou a alegação de nulidade da execução, salientando a ausência de prejuízo aos autores falecidos antes da prolação da sentença, justamente em razão da procedência do pedido inicial, e reconhecendo-se válido e executável o título executivo em benefício dos sucessores dos autores falecidos.
Afastou-se, ainda, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Em seguida, a UNIÃO apresentou relatório de possíveis prevenções, sobre a qual se manifestaram os exequentes embargados. Reconhecida a ausência de prevenção, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, para conferência dos cálculos das partes, exclusivamente no que diz respeito aos índices de correção monetária, dada a ausência de controvérsia no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria e aos juros de mora.
Na mesma decisão, foi determinada a exclusão do INSS do polo ativo do feito, inclusive porque os embargos à execução foram opostos exclusivamente pela UNIÃO FEDERAL. Sobreveio a juntada aos autos de parecer e cálculo elaborados pela Contadoria. Convertido o julgamento em diligência, a Contadoria apresentou novos cálculos (ID 46979165), a UNIÃO concordou expressamente com o cálculo (ID 48528692), enquanto que os exequentes embargados apresentaram manifestação (ID 47296520).
É o relatório.
DECIDO. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inicialmente, afasto as alegações de nulidade de execução. No que diz respeito à alegação de ausência de intimação da executada para manifestação sobre a conta de liquidação apresentada pelos exequentes antes de se determinar sua citação para embargar a execução, o artigo 604, do Código de Processo Civil de 1973, na redação conferida pela Lei 8.898/94 dispunha que quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
A mesma regra foi posteriormente repetida pelo artigo 475-B, CPC/1973, após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005. A execução contra a Fazenda Pública, entretanto, continuou a ser regulada pelo artigo 730, CPC/1973, e os embargos à execução pelo artigo 741, CPC/1973. Mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 era lícito à Fazenda Pública alegar, em sede de embargos, excesso de execução (artigo 741, V), inclusive decorrente da cobrança, pelo credor, de quantia superior à do título (artigo 743, I).
A hipótese dos autos, efetivamente, se enquadrava na regra do artigo 604, CPC/1973, porque a liquidação do título dependia apenas da realização de cálculos aritméticos, mas não de arbitramento ou da necessidade de alegação e de prova de fato novo. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, foi requerido pelos exequentes a citação da devedora nos termos do artigo 730, CPC/1973 (fls. 2106), o que foi acolhido e determinado no despacho de fls. 2786 dos autos da execução principal.
Citada, a executada apresentou os presentes embargos, inclusive para indicar a existência de excesso de execução e, por conseguinte, apresentar o cálculo da quantia que entende devida. VÊ-se, assim, que o procedimento vigente à época foi rigorosamente seguido no presente feito, não havendo se falar na existência da alegada nulidade da qual, inclusive, não se deduziu nem se comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo.
Por outro lado, é certo que, de fato, por ocasião do início do processo de execução os exequentes embargados não haviam regularizado o polo ativo da ação, dado que àquela autora muitos haviam falecido no curso do feito. A situação, contudo, foi remedida pela determinação de suspensão do presente feito até a formalização e a apreciação dos pedidos de habilitação de sucessores, que foram processados nos autos da ação de execução.
Em relação à suposta nulidade decorrente da falta de intimação do Ministério Público, inclusive em decorrência da existência de interesses de incapazes ou da ausência de inventário dos bens dos autores falecidos, é certo que o disposto nos artigos 82, I e III, e 246, CPC/1973 já àquela época deveria ser interpretado em consonância com a regra do artigo 112, da Lei 8.213/91, que assevera que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Sendo assim, em princípio, a intervenção do Ministério Público apenas seria necessária caso demonstrada a existência de dependente incapaz habilitado à pensão por morte ou dentre os sucessores do falecido na hipótese da ausência de dependentes previdenciários, circunstância que vem sendo observada nas ações de execução desmembradas em que se processam os pedidos de habilitação. DO TÍTULO EXECUTIVO.
O título executivo judicial condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas de complementação de aposentadoria e/ou pensão dos autores, vencidas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, até a data em que passarem a ser reconhecidas e pagas. Incidirá sobre tais valores, correção monetária, nos termos da Lei 6.899/1981 e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
DAS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. Conforme já consignado nos autos, não há divergência entre as partes a respeito do valor da complementação de aposentadoria e, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, os exequentes embargados assentiram com a alegação da UNIÃO no sentido de ser considerada a data da citação, e não de ajuizamento da ação. Assim, a controvérsia existente nos autos diz respeito exclusivamente aos índices de correção monetária, diante da aplicação, pela embargante, dos índices previstos no Prov.26-TRT e à possibilidade ou não de inclusão dos índices de expurgos inflacionários de planos econômicos de 42,72%, para 01/89, e 84,32%, para 03/90 para atualização monetária do crédito.
JUROS DE MORA. No tocante aos juros de mora, à época da prolação da sentença, em 1995, estava ainda vigente o Código Civil de 1916 cujo artigo 1.062 que a dispunha que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. O cálculo da Contadoria contemplou o percentual de 0,5% ao mês, previsto no título executivo, e não houve oposição das partes quanto ao ponto.
A despeito disso, registro que o termo final da incidência dos juros de mora foi definida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário repetitivo 579.431, em que se fixou a seguinte tese: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Ressalto, no ponto, que o título executivo não dispôs de modo contrário, limitando a incidência dos juros de mora.
Sendo assim, ajuizados os embargos à execução em 2002, e submetidos à suspensão da tramitação do feito para habilitação de sucessores nos autos da execução, a requerimento da própria UNIÃO FEDERAL, a presente sentença deverá se sujeitar ao referido precedente, de observância obrigatória. CORREÇÃO MONETÁRIA. No tocante à correção monetária, a Lei 6.899/1981 dispõe que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios, relegando para o plano regulamentar a definição do respectivo índice.
Foi editado, então, o Decreto 86.649/1981 (ORTN). Os índices de correção monetária estipulados pela legislação superveniente foram consolidados no Manual dos Procedimentos para os Cálculos Judiciais da Justiça Federal desde o Provimento 24/97 da CORE- TRF3R, sucedido pelo Provimento 26/2001, Portaria nº 92, DF-SJ/SP, de 23 de Outubro de 2001, e Provimento CORE nº 52, de 30 de Abril de 2004. As rotinas de cálculos das liquidações judiciais seguem o Provimento 64/2005 da CORE - TRF3R (arts. 444 a 454), revogado pelo atual Provimento 01/2020.
Assim, o regramento legal consolidado prevê que os cálculos judiciais na JF da 3a Região são efetuados nos termos das Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF. Seguem a Resolução 242/2001, a Resolução 561/2007, seguida pela Resolução 134/2010 (TR), alterada pelas Resoluções 267/2013 e 658/2020 (INPC/IBGE). Consoante o artigo 434, do Provimento nº 01/2020 – CORE, os setores de contadoria observarão os critérios do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, salvo determinação judicial em contrário.
Sendo assim, para a conferência dos cálculos das partes devem ser observados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal ora em vigor. No ponto, registro que o Manual de Cálculos vigente prevê a incidência, dentre os índices de correção monetária, de indexadores consolidados pela jurisprudência, tais como o IPC de 42,72% para janeiro de 1989, em substituição ao BTN, e do IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91.
Em se tratando de condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria cujo valor, a rigor, não se sujeita a prévio recolhimento de contribuição previdenciária, se mostra correta a incidência do IPCA-E, em substituição à TR, consoante o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do RE 870.947 e dos recursos especiais vinculados ao tema 905. DOS CÁLCULOS DAS PARTES. Considerando o desmembramento da execução principal, o crédito apurado pelos exequentes-embargados é de R$ 629.770,15 (principal e honorários), para 04/2002.
JÁ a conta de liquidação da UNIÃO FEDERAL apurou os valores de R$ 347.579,58 (principal e honorários), para 04/2002. Por fim, pelos cálculos da Contadoria, o valor devido aos exequentes embargados é de R$ 259.180,67 (principal) e de R$ 25.918,06 (honorários), para 04/2002 e de R$ 3.605.363,44 (principal) e de R$ 360.536,34 (honorários), para 03/2021. Considerando que tanto o cálculo da Contadoria que conferiu as contas das partes quanto aquele que atualizou a conta de liquidação para a data do respectivo parecer estão de acordo com os parâmetros especificados no título executivo judicial, é de rigor seu acolhimento.
No ponto, registro que o acolhimento de valor superior ao inicialmente apurado pelos exequentes embargados não vicia a presenta sentença, na medida em que as fases de liquidação/execução se prestam, justamente, a adequar o procedimento ao quanto definido no título executivo judicial. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. - Sendo assim, a execução deve prosseguir pelos cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial, pois em consonância com o título executivo. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013780-96.2020.4.03.0000 ..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020).
Grifei Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento da execução conforme o cálculo da Contadoria, que apurou os valores de R$ 3.605.363,44 (principal) e de R$ 360.536,34 (honorários), para 03/2021. A expedição das ordens de pagamento, segundo o valor ora acolhido, será efetivada nos autos da respectiva ação de execução, e observará a cota devida a cada dependente ou sucessor, nesse último caso de acordo com as disposições da legislação civil, sempre prejuízo da atualização monetária e da incidência de juros de mora nos termos do artigo 7º e §§ da Resolução CJF 458/2017.
Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. Considerando o caráter preponderante de liquidação do julgado, que os cálculos de ambas as partes foram elaborados parcialmente em desacordo com os parâmetros definidos no título executivo, e que apuraram valores inferiores ao acolhido pelo Juízo, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, registrando não haver omissão na sentença suscetível de autorizar a interposição de embargos declaratórios quanto ao tema.
Sem condenação das partes ao pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, da Lei 9.289/96. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos da Contadoria (ID 46979165) aos autos da execução 5009961-03.2018.4.03.6183, e expeçam-se as ordens de pagamento. PRI. SÃO PAULO, 20 de abril de 2021.
