5013405-97.2025.4.03.6183

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. HÁ de se observar, ainda, o teor do § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022, aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que prevê o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes.

A impetrante comprovou obteve provimento parcial em seu recurso administrativo aos 25.03.2025; que fora encaminhado aos 26.03.2025 ao SRSEI e aguardava por cumprimento até a distribuição do presente feito (21 out. 2025) – id 443129023. Nas informações prestadas, constou que aos 27.10.2025 “(...) o INSS interpôs pedido de revisão de Acórdão, direcionando o processo à 11ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, nos ditames do Artigo 76 da Portaria MTP nº 4.061/2022, de 12/12/2022” – id 483099895 e s..

Colhe-se da Portaria MPT 4.061/2022, art. 76: Art.

76. Os órgãos julgadores deverão rever suas próprias decisões, de ofício, ou a pedido, enquanto não ocorrer a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando:

I - violarem literal disposição de lei ou decreto;

II - divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica do MTP, dos extintos MPS e MPAS vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado, bem como dos pareceres do AGU, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73/93;

III - divergirem de Enunciado editado pelo Conselho Pleno; e

IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável:

I - a decisão que tiver voto de Conselheiro impedido ou incompetente, bem como, se condenado por crimes relacionados à matéria objeto de julgamento;

II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos, ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo ou judicial;

III - a decisão decorrer de julgamento de matéria diversa da contida nos autos;

IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão; e

V - a decisão fundada em "erro de fato", compreendendo-se como tal, aquela que considerou fato inexistente, ou, considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido diverso do qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. § 2º Na hipótese de acolhimento do pedido em sede de Revisão de Acórdão, poderá ser oportunizado o oferecimento de contrarrazões à parte contrária, quando implicar na modificação da decisão final, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, antes de ser submetido o processo à apreciação da Unidade Julgadora. § 3º O relator, por despacho fundamentado encaminhado ao Presidente da Unidade Julgadora, justificará a sua rejeição. § 4º O Presidente da Unidade Julgadora poderá ratificar o entendimento do Conselheiro Julgador ou discordar deste, por despacho fundamentado, devendo devolver o processo à origem caso não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade ou, caso contrário, determinar a sua inclusão em pauta de julgamento, observado o § 1° deste artigo. § 5º Quando o pedido de Revisão de Acórdão for apreciado por conselheiro diverso do inicialmente prevento, designado em razão de afastamentos e impedimentos previstos neste Regimento, o processo será necessariamente incluído em pauta. § 6º A Revisão de Acórdão somente pode ser requerida uma única vez, dentro de um processo administrativo, em cada instância, e não suspende o prazo para o cumprimento da decisão ou para a interposição de Recurso Especial, Embargos de Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno ou Pedido de Uniformização de Jurisprudência. § 7º A não apresentação de contrarrazões, em sede de Revisão de Acórdão, torna preclusa para a contraparte a discussão da matéria. § 8º Não é cabível na Revisão de Acórdão a juntada de novos documentos, elementos ou qualquer outro pedido probatório, não apresentado até a inclusão do processo que originou o acórdão objeto da Revisão em pauta de julgamento, observado o poder de autotutela da Administração Pública, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99. § 9º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de Revisão de Acórdão, ressalvados os casos em que no julgamento do Recurso Ordinário ou Especial, objeto do incidente, esta não lhe foi oportunizada, quando devidamente solicitada no prazo regimental. § 10 A Revisão de Acórdão poderá ser admitida como Embargos de Declaração se o Conselheiro Julgador entender ser este o incidente processual cabível. § 11 À Revisão de Acórdão cabe a aplicação do efeito devolutivo.

Neste passo, considerando que o pedido administrativo do impetrante ainda pende de revisão, bem como que está em curso o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento do recurso interposto, não há como conceder o pedido de mora na implantação do benefício. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610).

Ante o exposto, ausentes a liquidez e certeza do direito alegado, indefiro a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Após, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

ROSANA FERRI Juíza Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MARIA MARQUES

Advogado

ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP)