5013431-42.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013431-42.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EVERTON SILVA DA LUZ ISAIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA - SP239069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento do(a) exeqüente e dos honorários de sucumbência do(a) patrono(a) da parte autora, considerando a conta acolhida acima no Despacho ID 41348543, no valor total de R$ 27.155,22 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais, e vinte e dois centavos), atualizado para junho de 2020.

2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int.