Processo Nº 5013443-67.2025.4.03.6100 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5013443-67.2025.4.03.6100 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Junho 20251 evento

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
22ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
FRANCISCA MAGNA FERNANDES QUEIROZ
Advogado
JEFFERSON BARBOSA CHU (OAB 344248/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013443-67.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOAO PEDRO MOURA, FRANCISCA MAGNA FERNANDES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON BARBOSA CHU - SP344248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel ou de seus efeitos, com a manutenção dos autores na posse do bem, até prolação de decisão definitiva.
É o relatório.
Decido. No caso em apreço, diante da consolidação do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, inclusive com o registro desse fato (Id. 364663946), é certo que somente o depósito judicial, se realizado no montante integral e atualizado, tem o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel. Assim, caso os autores pretendam a reversão da consolidação da propriedade, devem realizar o pagamento do montante integral devido, diretamente à RÉ, tanto da parte controvertida das prestações como da parte incontroversa, exceto na hipótese do imóvel já ter sido arrematado por terceiros, a fim de se evitar prejuízos ao eventual arrematante( terceiro de boa-fé).
Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para autorizar o pagamento, diretamente à RÉ, do montante integral devido, tanto da parte controvertida das prestações como da parte incontroversa, acrescido de encargos legais e contratuais, até a data da purgação da mora, caso o imóvel não tenha ainda sido alienado a terceiros. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.
Cite-se a ré. Intimem-se.
Publique-se. SÃO PAULO, 13 de junho de 2025.
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5013443-67.2025.4.03.6100

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