5013459-10.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013459-10.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: YDIMIRSSO PELISSON PIERINO EXEQUENTE: MARIA ELENA GAIOTTO PIERINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, não obstante o requerido em ID´s 262741545 e seguintes, deixo consignado que os valores referentes ao depósito suplementar convertido à ordem deste Juízo e noticiados em ID 266030709 serão objeto de expedição de alvará de levantamento, não havendo que se falar em transferência de valores, ante o expressamente disposto no artigo 2º RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021, do Conselho da Justiça Federal.

No mais, verificado que na procuração juntada em ID 240717503 constam vários patronos, informe a sucessora do exequente falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, em nome de que patrono será expedido o alvará de levantamento. Após, venham os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013459-10.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: YDIMIRSSO PELISSON PIERINO Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o benefício do exequente encontra-se em situação ativa, expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) complementar(es) do saldo remanescente do valor principal.

Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), eventual falecimento desse(s) autor(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do Ofício Precatório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para transmissão do referido Ofício. Em seguida, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o cumprimento do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s). Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 9 de março de 2021.