5013476-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO - SP403081-B

DESPACHO

Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 596752628 e seguinte – Cumpra a Caixa Econômica Federal adequadamente o determinado no despacho de ID nº 576313651, devendo requerer objetivamente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO - SP403081-B

DESPACHO

Considerando-se que não houve o pagamento do débito, requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a planilha de débito atualizada. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO - SP403081-B

DESPACHO

Petição de ID 510618884 - Recebo o requerimento formulado como pedido de início da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Intimem-se os executados, por meio de seu advogado constituído, para que promovam o recolhimento do montante devido à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO - SP403081-B

DESPACHO

Petição de ID 430990251 - Considero regularizada a representação processual das rés. No ID 414827320, em 25/08/2025, foi juntado o mandado de citação cumprido por hora certa. Em 19/09/2025, as rés opuseram embargos monitórios (ID 428128213). Conforme artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à ação monitória é de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 231, inciso II, combinado com o § 4º, do Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, aplicando-se essa regra à citação com hora certa.

Desse modo, não conheço dos embargos ora apresentados, por serem intempestivos. Portanto, não tendo as rés cumprido a obrigação, prosseguirá o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Constituo, destarte, o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Assim sendo, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito, para a satisfação do seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 524 do CPC.

Silente, aguarde-se no arquivo permanente eventual provocação da parte interessada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO

DESPACHO

Petição de ID 413296715 - Cumpra a CEF adequadamente o quanto determinado no despacho de ID 411423312, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar sua representação processual, visto que a procuração juntada no ID 413296723 não contém o nome do signatário do substabelecimento juntado no ID 413296724. Prejudicado o pedido de anotação para fins de intimação dos atos processuais, eis que a intimação da Caixa Econômica Federal é realizada via sistema.

Petição de ID 413986703 - Prejudicado o pedido, em razão da diligência certificada no ID 414827320. Visto que as rés foram citadas por hora certa, expeçam-se as cartas, nos termos do art. 254 do CPC. Posteriormente, caso transcorra in albis o prazo para manifestação das rés, fica nomeada a DPU para exercer a função de curadora especial, , nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 80/94, devendo lhe ser concedida vista dos autos.

Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO D E S P A C H O Certifique-se o recolhimento das custas processuais. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MECA EVENTOS LTDA e MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o § 1º do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o § 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual.

Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil.

Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Petição de ID 373257746 - Regularize a CEF a sua representação processual, conforme determinado no despacho de ID 367539903, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, intimando-se ao final. SÃO PAULO, data da assinatura no sistema.