5013478-28.2024.4.03.0000

2024

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5013478-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: A. E. D. S. N. REPRESENTANTE do(a) PARTE AUTORA: ANGELITA TOMAZ DE AQUINO SANTOS REPRESENTANTE do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALAICIO VIEIRA - SP366781-N V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (ID 291248529, fls. 1/3).

A controvérsia instaurada no presente feito gira em torno de dúvida sobre a competência para processamento do feito, se deve ser fixada em razão da matéria ou do valor da causa. A ação originária foi promovida na Justiça Federal da Subseção de Presidente Prudente pelo menor púbere A.E.D.S.N. em face de VINICIUS PARDINHO ALMEIDA SILVA e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, buscando provimento jurisdicional para preservar posse legítima do imóvel denominado lote 17, localizado no assentamento Nova Conquista, no município de Martinópolis–SP.

Em exame da pretensão, o Juízo Federal considerou que a competência caberia ao juizado especial federal, tendo em vista a situação concreta não se enquadrar nas exceções previstas no artigo 3º, parágrafo 1º e incisos, da Lei 10.259/2001. A seu turno, o Juizado Especial Federal suscitante afirma que “o ato administrativo que busca a parte autora anular não se insere dentre aqueles passíveis de julgamento pelos Juizados Especiais Federais, que não guarda qualquer relação com aqueles quesitos nos incisos III e IV do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, visto que objetiva a manutenção da posse legítima a parte autora no lote cedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária” (id. 291248529 - fl. 2-26) Pois bem.

Não obstante o respeitável posicionamento do Juízo suscitado, tenho que a razão está com o Juízo suscitante. A competência dos Juizados Especiais Federais encontra disciplina na Lei n. 10.259, de 12/07/2001: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §

1. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direito ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze prestações não poderá exceder o valor referido no art. 3º, "caput". § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se norteada pelo valor da causa (caput), havendo, no entanto, hipóteses que excepcionam tal regra geral (§ 1º).

Destaquem-se, por pertinência ao presente conflito, as causas que pedem a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em questão, verifica-se que a ação de origem tem por objeto justamente o reconhecimento de posse legítima do imóvel denominado lote 17, localizado no assentamento Nova Conquista, no município de Martinópolis–SP, situação jurídica que se define no bojo e ao cabo de um processo administrativo conduzido e decidido pela autarquia fundiária, parte requerida no feito subjacente.

Evidenciado, portanto, que o caso cuida de pretensão que envolve a anulação ou revisão de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, peculiaridade que configura exceção à competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001). Não há novidade, na espécie, pois, a respeito do tema, já há entendimento formado nesta c. Primeira Seção: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I - Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum nos autos de demanda proposta por particulares contra o INCRA e que tem como objeto a manutenção dos autores na posse do imóvel e a realização de contrato de concessão de uso decorrente da inscrição em programa de reforma agrária.

II - Demanda que versa a respeito de bem imóvel pertencente a uma autarquia federal, sendo que o eventual acolhimento do pedido implicará no cancelamento do ato administrativo que determinou a desocupação do bem, hipóteses excluídas da competência do Juizado Especial Federal, conforme disposto nos incisos II e III do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

III - Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20388 - 0003392-64.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2018) – grifos acrescidos Sendo assim e com todo respeito, a conclusão é de que o valor da causa não assume a relevância que lhe pretendeu dar o MM. Juízo suscitado, por estar configurada exceção à competência absoluta do Juizado Especial Federal.

É o suficiente.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente). É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Sob a disciplina da Lei n. 10.259, de 12/07/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e norteada, primordialmente, pelo valor da causa (art. 3º, caput), regra geral que comporta exceções, expressamente elencadas, (art. 3º, § 1º).

2. Dentre as exceções à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais encontram-se as causas relativas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

3. No caso em questão, a ação de origem tem por objeto pretensão de reconhecimento de posse legítima de imóvel de assentamento pelo INCRA, situação jurídica que se define no bojo e ao cabo de um processo administrativo conduzido e decidido pela autarquia fundiária, parte requerida no feito subjacente.

4. Quando a controvérsia originária reside na revisão e controle de ato administrativo que não tem natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal, torna-se irrelevante o critério do valor da causa para definir o órgão judicial competente para processar e julgar o feito.

5. 5. Afastada a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001), deve o caso retomar seu curso perante o Juízo Federal comum.

6. Conflito procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA DESEMBARGADOR FEDERAL