5013479-97.2025.4.03.6201

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 questões em discussão: (i) a competência deste Juizado Especial Federal; (ii) o interesse de agir em razão de prévio requerimento administrativo; (iii) se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em especial a carência ou sua dispensa em razão de cardiopatia grave; (iv) o termo inicial do benefício e os efeitos da pensão por morte em manutenção sobre a implantação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência deste Juizado está presente. O valor atribuído à causa é de R$ 24.288,00 (ID 482914788), inferior ao teto legal de 60 salários mínimos, e a matéria - concessão de benefício previdenciário por incapacidade - não se inclui entre as hipóteses excluídas do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. O interesse de agir é igualmente demonstrado. A autora formulou prévio requerimento administrativo em 05/08/2025, obteve avaliação médica pericial na esfera administrativa e recebeu decisão expressa de indeferimento por não constatação de incapacidade laborativa (ID 482931352), circunstância que revela a resistência da autarquia e torna necessária a intervenção jurisdicional.

A prescrição quinquenal suscitada pelo INSS não alcança o período pleiteado, pois a ação foi ajuizada em 16/12/2025 (ID 510428504) e os atrasados são contados desde 05/08/2025. No mérito, o ponto central é saber se a autora satisfaz os requisitos legais para a aposentadoria por incapacidade permanente. Esse benefício exige qualidade de segurado, carência - em regra de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses de dispensa - e incapacidade total e definitiva para o trabalho, nos termos dos arts. 25, I, 26, II, e 42 da Lei n. 8.213/1991.

A incapacidade é incontroversa à luz da prova técnica produzida em juízo. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de cura ou melhora, e fixou a DII em 21/05/2025 (ID 586566019). Os exames juntados pela autora corroboram esse quadro: o cateterismo de 21/05/2025 revelou coronariopatia obstrutiva grave com múltiplas estenoses, e a angioplastia de 30/05/2025, embora parcialmente bem-sucedida, deixou lesões residuais graves que sustentam o risco cardiovascular persistente (ID 482931351).

O INSS não impugnou a conclusão pericial e não produziu prova médica em sentido contrário (ID 589447257), de modo que a incapacidade total e permanente desde 21/05/2025 fica provada. O perito respondeu de forma expressa que não houve incapacidade laboral pretérita e que o quadro incapacitante decorreu de progressão ou agravamento de doença preexistente (ID 586566019). Embora a autora relate doença cardíaca desde 2007 e procedimento de revascularização realizado naquele ano, os dados técnicos constantes do laudo distinguem com clareza a existência anterior da moléstia cardíaca da instalação da incapacidade para o trabalho, que é fenômeno clinicamente distinto e temporalmente posterior, verificado somente em maio de 2025, quando os exames revelaram o grau obstrutivo grave e o tratamento não resolveu plenamente as lesões.

A tese do INSS de que a preexistência da doença obstaculizaria o benefício confunde a data de início da doença com a data de início da incapacidade laboral, distinção que o próprio laudo pericial estabelece de modo técnico e fundamentado (ID 586566019). Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO POSTERIOR AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária à segurada, ora apelada, diagnosticada com espondilite anquilosante em 2017 e incapacitada temporariamente para o trabalho em 2021. O juízo de primeira instância entendeu ser devido o benefício com isenção de carência, conforme o artigo 26, inciso II, e o artigo 151, ambos da Lei 8.213/91, determinando o pagamento dos valores atrasados e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a condição preexistente da doença ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão do benefício; (ii) determinar se o agravamento posterior da doença configura direito ao auxílio por incapacidade temporária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima e a ocorrência de incapacidade para o trabalho, com exceção de carência para doenças especificadas que tenham ocorrido após a filiação ao RGPS.

4. A lei previdenciária prevê isenção de carência para doenças graves especificadas, desde que a doença incapacitante seja contraída após a filiação ao RGPS. No entanto, a preexistência da doença não impede o benefício se a incapacidade resultar de progressão ou agravamento posterior ao reingresso, nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91.

5. No caso, a apelada foi diagnosticada com a doença em 2017, porém somente apresentou incapacidade laborativa temporária a partir de 2021, configurando-se o agravamento posterior à refiliação ao RGPS, o que autoriza a concessão do auxílio.

6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidam o entendimento de que o agravamento posterior de doença preexistente, que configure incapacidade, permite o benefício por incapacidade temporária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo. Tese de julgamento:

1. A preexistência de doença ao reingresso no RGPS não impede o recebimento de benefício por incapacidade se a incapacidade resultar de agravamento posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 27-A; 42, § 2º; 59, § 1º; e 151; CRFB/88, arts. 195, § 5º, e 201, caput; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.188.470/SP, Segunda Turma, DJe 4/10/2019; TRF2, AC 5044901-70.2021.4.02.5001, Décima Turma Especializada, DJ 22.03.2024.

DECISAO:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF 2ª Região, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível - 5120537-33.2021.4.02.5101, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 10/12/2024) O quadro foi periciado e expressamente enquadrado como cardiopatia grave (ID 586566019). O art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991 dispensa a carência para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em caso de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, assim como quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, entre as quais se inclui a cardiopatia grave.

A autora filiou-se ao RGPS como contribuinte individual, conforme os registros do CNIS (ID 482914800; ID 512428648), e a incapacidade decorreu de agravamento ocorrido em 21/05/2025, data posterior à filiação registrada (ID 586566019). A exigência do dispositivo é que o segurado seja acometido de doença grave após a filiação. Reconhecido que a incapacidade total e permanente não existia antes de maio de 2025 (ID 586566019) e que a filiação estava formalizada desde fevereiro de 2024 (ID 482914800), a dispensa de carência é aplicável.

Afastada a tese de ausência de carência, e em face da dispensa expressamente prevista para a cardiopatia grave (art. 151, da lei 8.213/91), fica reconhecido o direito da autora à aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial, a regra geral do art. 49, II, da Lei n. 8.213/1991 fixa a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento, quando formulado após o décimo sexto dia do afastamento do trabalho.

A DER foi 05/08/2025 (ID 482931352), data posterior à DII de 21/05/2025 (ID 586566019), e a autora pediu expressamente o benefício desde o requerimento administrativo (ID 482914788). Fixo a DIB em 05/08/2025. Por fim, o dossiê previdenciário registra pensão por morte em favor da autora, com início em 24/10/2025 (ID 589447258). A concomitância entre a aposentadoria ora concedida e aquele benefício deverá ser examinada pelo INSS no momento da implantação, observando as hipóteses de acumulação e as deduções legalmente cabíveis, bem como a eventual exigência de declaração da autora sobre acumulação de benefícios (ID 589447257).

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda, em favor de CLAUDIMEA FRANCISCA DE OLIVEIRA BRAGA, a aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB) em 05/08/2025, com dispensa de carência em razão de cardiopatia grave, nos termos dos arts. 26, II, e 42 da Lei n. 8.213/1991.

Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório (art. 17 da Lei n. 10.259/2001), observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei n. 8.213/1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de cumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquive os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIMEA FRANCISCA DE OLIVEIRA BRAGA

Advogado

ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIMEA FRANCISCA DE OLIVEIRA BRAGA

Advogado

ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404/MS)