5013485-63.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013485-63.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SALVATORE IMPERIALE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960

DESPACHO

ID 419043420 :

Intime-se o executado para que junte aos autos no prazo de dez dias, os comprovantes do pagamento das parcelas do acordo firmado. Com a juntada, dê-se ciência à exequente para que requeira o que de direito no mesmo prazo. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-63.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: SALVATORE IMPERIALE Advogados do(a)

APELANTE: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857-A, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-63.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SALVATORE IMPERIALE Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857-A, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata- de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da prescrição. SALVATORE IMPERIALE ajuizou, em 06/06/2018, ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à restituição da diferença de valores correspondentes à aplicação dos corretos índices de correção monetária que faz jus, por força do julgamento transitado em julgado da ação n.0022932-88.2003.4.6100, da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, SP.

Segundo alega, ajuizou o mandado de Segurança nº 95.0030518-6 em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo, requerendo a suspensão da exigibilidade, mediante depósito, de imposto de renda retido na fonte sobre o montante da indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho, tendo sido julgado procedente seu pedido inicial, assim com o trânsito em julgado levantou o valor depositado.

Ocorre que, não concordando com o cálculo dos juros aplicados ao montante depositado, ajuizou a ação nº 0022932-88.2003.4.03.6100 perante a 22ª Vara Federal de São Paulo, objetivando a correção dos valores depositados de acordo com a Taxa SELIC, sendo seu pedido acolhido tanto em sentença como em sede de Recurso Especial que foi denegado. No entanto, o autor verificou que os valores depositados e levantados, mesmo corrigidos segundo os critérios da caderneta de poupança não foram, à época, corrigidos corretamente restando a diferença estimada de R$ 21.885,91 (valores de 2000), que requer o pagamento.

Comprovou suas alegações com a juntada de documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 83.422,29. (ID 261522954). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 261522975). A sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que constatou a prescrição da pretensão do autor, assim julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. (ID 261522993) Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo ficou interrompido desde que foi proposta em 2003 a ação de cobrança da Caixa Econômica Federal. (ID 261522995) A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (ID 261523000).

Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-63.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SALVATORE IMPERIALE Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857-A, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação contra sentença que declarou a prescrição dos valores exigidos na ação de ressarcimento proposta em face da Caixa Econômica Federal. Na presente ação o autor cobra diferença de correção valores depositados judicialmente, que mesmo corrigidos segundo os critérios da caderneta de poupança não foram à época corrigidos corretamente, restando a diferença estimada de R$ 21.885,91 (valores de 2000).

Analisando os autos, verifico que a Sentença não merece qualquer reforma. Ocorre que, os valores depositados foram levantados pelo autor em julho de 2001 (ID 261522958), época que vigia o Código Civil anterior (Lei 3.071/1916), sendo pacífico na jurisprudência que a devolução é uma obrigação de natureza pessoal, entendimento que foi sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 963.150, abaixo transcrito: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, 205 E 2.028 DO DIPLOMA ATUAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a correção monetária dos depósitos judiciais ou das cadernetas de poupança integram o próprio crédito, constituindo, pois, o principal, e não mero acessório.

2. Da mesma forma, firmou-se a orientação que, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual.

3. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, há de considerar-se a regra de transição estabelecida expressamente no art. 2.028 do Novo Código.

4. Reduzido o prazo pelo Código atual e transcorrido mais da metade do tempo previsto no diploma anterior, deve ser considerado o prazo prescricional vintenário na hipótese.

5. Com base nessas premissas, afasta-se a prescrição da pretensão à correção monetária dos depósitos judiciais cujo levantamento ocorreu em 05.05.1990, 20.03.1995 e 16.10.1997, respectivamente, considerando que a ação foi ajuizada em 02.03.2004.

6. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da demanda como entender de direito. (REsp n. 963.150/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 17/11/2009.) Assim, segundo a Lei Civil anterior o prazo prescricional era vintenário (artigo 177), passando a ser decenal a partir da entrada em vigor do Código Civil atual.

Consequentemente, a questão deve ser examinada a luz do artigo 2.028 do Código Civil atual (Lei 10.406/2002), norma que transcrevo: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O termo inicial da prescrição ocorreu com a data inicial que se deu o levantamento dos depósitos, ou seja, em julho de 2001.

Nesse giro, assinalo que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2018, mais de quinze anos após o levantamento dos valores, que o apelante requer a aplicação de índices de correção, portanto está configurado no caso a ocorrência da prescrição. Os depósitos judiciais foram efetuados em 1995, e o levantamento foi feito em 2001. Esta Turma já analisou ação com objeto idêntico ao da presente demanda, tendo declarado a ocorrência da prescrição, conforme pode ser verificado na Ementa do Processo nº 5009631-95.2017.4.03.6100 (julgado que participei), abaixo: E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA DE JUROS. DEPÓSITOS EFETUADOS ANTES DA LEI Nº 9.289/96. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. No caso dos autos, o apelante levantou os valores depositados em juízo em 2001. Não se conformando com os valores levantados, o autor ajuizou a ação nº 00240812220034036100, pleiteando a incidência da taxa SELIC. Esta ação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 2012.

2. Na presente ação, ajuizada em 05.07.2017, mais de quinze anos após o levantamento dos valores, o apelante requer a aplicação dos índices da caderneta de poupança, tratando-se de objetos diferentes, portanto. Configurada, no caso, a ocorrência da prescrição.

3. À época, os depósitos judiciais efetuados perante a CEF foram corrigidos monetariamente pela TR, nos termos do que determinada a legislação vigente à época (Decreto-lei nº 1.737/79, Lei nº 8.177/91, Lei nº 8.660/93 e Lei nº 9.289/96), permanecendo em vigor a norma relativa ao não vencimento de juros.

4. Conforme dispõe a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (parágrafo primeiro do artigo 11). De fato, a correção monetária deve recompor o poder aquisitivo da moeda; não incrementar o valor depositado em juízo, até porque o depósito judicial não é meio para aumentar o patrimônio do vencedor da ação.

5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009631-95.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, DJEN DATA: 15/07/2021)

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o julgado contido na Sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL – DIFERENÇA DE VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA –

SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS – APELAÇÃO – MANTIDA A PRESCRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na presente ação o autor cobra diferença de correção valores depositados judicialmente, que mesmo corrigidos segundo os critérios da caderneta de poupança não foram à época corrigidos corretamente, restando a diferença estimada de R$ 21.885,91 (valores de 2000).

2. A Sentença não merece qualquer reforma.

3. Os valores depositados foram levantados pelo autor em julho de 2001 (ID 261522958), época que vigia o Código Civil anterior (Lei 3.071/1916), sendo pacífico na jurisprudência que a devolução é uma obrigação de natureza pessoal, entendimento que foi sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 963.150.

4. Segundo a Lei Civil anterior o prazo prescricional era vintenário (artigo 177), passando a ser decenal a partir da entrada em vigor do Código Civil atual.

5. A questão deve ser examinada a luz do artigo 2.028 do Código Civil atual (Lei 10.406/2002).

6. O termo inicial da prescrição ocorreu com a data inicial que se deu o levantamento dos depósitos, ou seja, em julho de 2001.

7. A presente ação foi ajuizada em 06/06/2018, mais de quinze anos após o levantamento dos valores, que o apelante requer a aplicação de índices de correção, portanto está configurado no caso a ocorrência da prescrição.

8. Os depósitos judiciais foram efetuados em 1995, e o levantamento foi feito em 2001.

9. Esta Turma já analisou ação com objeto idêntico ao da presente demanda, tendo declarado a ocorrência da prescrição, conforme pode ser verificado na Ementa do Processo nº 5009631-95.2017.4.03.6100.

10. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013485-63.2018.4.03.6100

AUTOR: SALVATORE IMPERIALE Advogados do(a)

AUTOR: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por SALVATORE IMPERIALE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da RÉ à restituição de toda a diferença de valores correspondentes à aplicação dos corretos índices de correção monetária a que o Autor faz jus, por força do julgamento transitado em julgado da ação nº 0022932-88.2003.403.6100, da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, SP.

O autor relata ter impetrado o mandado de segurança n. 95.0030518-6 em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo requerendo a suspensão da exigibilidade de imposto de renda retido na fonte sobre o montante da indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho mediante depósito judicial, tendo sido julgado procedente seu pedido inicial. Transitada em julgado a sentença que concedeu definitivamente a segurança pleiteada, o Autor procedeu com o levantamento dos valores depositados em agosto de 2000, no valor de R$ 53.420,64 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) os quais sofreram incidência de juros nos termos da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça.

Não concordando com o cálculo dos juros aplicados ao montante depositado propôs a ação nº 0022932-88.2003.4.03.6100 perante a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, objetivando a correção dos valores depositados de acordo com a taxa SELIC. Em sede de recurso especial, o pedido foi indeferido, e que nesta decisão ficou consolidado o entendimento segundo o qual a taxa SELIC não incidiria sobre os depósitos judiciais efetuados anteriormente ao advento da lei n. 9.703/98.

No entanto, o autor verificou que os valores depositados e levantados, mesmo corrigidos segundo os critérios da caderneta de poupança não foram, à época, corrigidos corretamente restando a diferença estimada de R$ 21.885,91 (valores de 2000) a ser paga. Assim, na presente ação, o autor pleiteia a restituição da referida diferença devidamente atualizada segundo os índices da caderneta de poupança, totalizando um crédito de R$ 83.422,29 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos).

Junta procuração e documentos. Custas em ID n. 9214406. Citada, a CEF apresentou a contestação ID 10297509, impugnando, primeiramente, o valor da causa, e arguindo, em sede de preliminar, a coisa julgada e a prescrição como preliminar de mérito. No mérito propriamente dito, sustenta que os índices foram aplicados de acordo com as normas vigentes à época. O autor se manifestou em réplica (ID 9214409).

Intimadas, ambas as partes não manifestaram desejo na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamentando.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ressarcimento, através da qual pretende o autor a condenação da ré à restituição de toda a diferença de valores correspondentes à aplicação da caderneta de poupança como índice correção monetária. Inicialmente, passo a analisar a impugnação ao valor da causa arguida em preliminar. O valor da causa, assente ser exigível, não é figura decorativa e deve estar pelo menos próximo do interesse econômico em discussão, prestando-se para determinar a espécie de procedimento e influi, inclusive, na fixação de honorários.

A impugnação ao valor atribuído à causa está prevista, no Novo Código de Processo Civil no artigo 293: “O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação de custas.” Não concordando com o valor atribuído à causa deve o impugnante apresentar o valor que entende como devido, indicando os elementos que comprovem sua discordância com o valor inicialmente apontado, correndo o risco de, assim não procedendo, permanecer como fixado àquele apresentado pela parte autora.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO VALOR CORRETO.

I - É certo que existem causas sem conteúdo econômico imediato, em que não se discute direito patrimonial, ou, em que sua aferição não é objetivamente possível no momento da propositura da ação.

II - O êxito material perseguido pela parte, ou seja, o conteúdo econômico da demanda, ainda que ilíquido, é passível de ser aferido com razoabilidade consoante informações trazidas pelo próprio autor.

III - Cabe ao Impugnante o ônus da indicação do valor correto com o apontamento de elementos suficientes a sua definição.

IV - Precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

V- Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 7968 SP 2008.03.00.007968-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2008, Data de Publicação: DJF3 DATA:12/01/2009 PÁGINA: 646) Não vemos, por estes motivos como desarrazoada a importância monetária apresentada pelo autor, já que fixado de acordo com os cálculos por ele apresentados em sua exordial, à míngua de outro valor mais adequado oferecido pela impugnante, que apenas impugnou o valor, não apresentando qualquer elemento para demonstrar sua definição.

Afasto ainda a preliminar da coisa julgada, pois a presente ação e a ação de nº nº0024081-22.2003 apresentam pedidos distintos, visto que esta última objetiva a condenação à restituição de toda a diferença de valores correspondente à aplicação da taxa SELIC e na presente ação o autor requer a aplicação dos índices da caderneta de poupança. E, para que seja caracterizada a coisa julgada é necessária a tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Acolho, entretanto, a preliminar de prescrição arguida pela ré. Yussef Said Cahali, discorrendo sobre os fundamentos jurídicos do instituto da prescrição observa que, embora continuamente discutido o tema “há que se reconhecer que ele encerra, sempre, a idéia de inércia; inércia que, por sua vez, acarreta a perda do direito que devia ter sido exercido em tempo certo mas não o foi. Na verdade, a situação jurídica não pode ficar a mercê das partes indefinidamente distinguindo a lei inter desides et vigilantes (Código 7, 40, 2, Imp Justiniano, 531, A.D.)” (...) “Em resumo justificam a prescrição o interesse social em que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente incertas; a presunção de que quem descura o exercício do próprio direito não tinha vontade de conservá-lo”. (Prescrição e Decadência, página 18, Editora Revista dos Tribunais).

Tratando-se de fatos ocorridos na vigência do antigo Código, há de ser analisada a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código atual, cuja redação é a seguinte: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Como se vê do dispositivo em questão, devem ser considerados os prazos do Código Civil anterior, quando presentes as seguintes condições: a) redução do prazo pelo diploma atual; e b) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido.

Salienta-se que o termo inicial da prescrição surge, sempre e necessariamente, com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Antes da ocorrência desse fato não há o que se falar em fluência do fluxo prescricional. Na hipótese dos autos, o termo inicial da pretensão do autor é a data em que ocorreu o levantamento dos depósitos, em agosto de 2000 (ID 8633935), por ser esse o momento em que se materializou a suposta violação do direito com a entrega a menor, pela ré, dos valores que lhe foram confiados em depósito.

Contudo, como na data de entrada em vigor do CC 2002 não transcorrera mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos), contados a partir do levantamento do depósito, aplica-se ao caso concreto o Código Civil de 2002. Atualmente firmou-se a orientação que, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário (artigo 177), na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual.

Além disso, de acordo com o Código atual, a restituição da coisa principal abrange os frutos que a acompanham (629 CC). Segundo Orlando Gomes, “Considera-se que é da natureza do contrato de depósito a obrigação do depositário restituir a coisa tão logo lhe seja exigida pelo depositante, com os acessórios.” (Orlando Gomes, – in contratus, pág. 14, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1994). Nesse sentido, entende o Supremo tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, 205 E 2.028 DO DIPLOMA ATUAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a correção monetária dos depósitos judiciais ou das cadernetas de poupança integram o próprio crédito, constituindo, pois, o principal, e não mero acessório.

2. Da mesma forma, firmou-se a orientação que, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual.

3. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, há de considerar-se a regra de transição estabelecida expressamente no art. 2.028 do Novo Código.

4. Reduzido o prazo pelo Código atual e transcorrido mais da metade do tempo previsto no diploma anterior, deve ser considerado o prazo prescricional vintenário na hipótese.

45. Com base nessas premissas, afasta-se a prescrição da pretensão à correção monetária dos depósitos judiciais cujo levantamento ocorreu em 05.05.1990, 20.03.1995 e 16.10.1997, respectivamente, considerando que a ação foi ajuizada em 02.03.2004.

6. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da demanda como entender de direito. (RECURSO ESPECIAL Nº 963.150 - PR (2007/0144573-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON) Conclui-se, desta forma, que a pretensão do autor não encontra amparo pois considerando-se que o levantamento do depósito ocorreu em 2000 e a presente ação foi proposta em 2018 resta configurada a prescrição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, por constatar a ocorrência de prescrição à pretensão do autor, julgo extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno o autor a suportar as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se. São Paulo, 15 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal