Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- JMV ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA - ME
- Advogado
- MARIO KRASNER DOS SANTOS (OAB 72243/RS)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013486-43.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JMV ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO KRASNER DOS SANTOS - RS72243 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JMV ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S LTDA – ME contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), no qual busca que seja encaminhado os débitos constantes no processo nº 10842.720008/2021-71 à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Intimada para complementar o valor das custas iniciais, apresentar o seu contrato social e colacionar aos autos a íntegra do processo administrativo nº 10842.720008/2021-71 (ID 54745328), a impetrante não se manifestou (ID 56283716).
É o relatório.
Decido. Intimada para cumprir a decisão de ID 54745328, a parte impetrante não se manifestou (ID 56283716), de modo que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito.
Diante do exposto, considerando o descumprimento da decisão de ID 54745328 pela parte impetrante, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321,parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal