5013486-90.2018.4.03.6183

Março 20221 evento

1. 23 mar 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   LILIAN PIMENTA GRIMALDI

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013486-90.2018.4.03.6183

   AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: LILIAN PIMENTA GRIMALDI

   SENTENÇA

   LILIAN PIMENTA GRIMALDI, devidamente qualificada, opôs embargos de declaração à r. sentença proferida nos autos da ação que ajuizou contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando omissão na sentença, pois não apreciada prejudicial de prescrição. Dada oportunidade para manifestação do INSS, quedou-se silente.

   É o relatório.

   Fundamento e decido. Tem razão a Defensoria Pública, pois a matéria foi alegada na contestação e não apreciada em sentença. Ao suprir omissão, observo que o STF reconheceu que prescreve a pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento do ilícito civil. Entretanto, na hipótese, não houve inércia do INSS. O crédito exigido foi recebido no período de novembro de 2003 a março de 2006. E menos de cinco anos (04.09.2006), a ré foi cientificada a apresentar defesa, decidindo-se em cerca de seis meses.

   O prazo de prescrição foi interrompido, voltando a contar em 2007, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal, em 22.09.2010. Decidiu o juízo da execução que não seria a via adequada de cobrança, em 2014, quando, então, o INSS ajuizou a presente ação de cobrança em 01.06.2015. O tempo de tramitação do processo não pode ser considerado para fins de contagem, já que o prazo fica suspenso.

   Assim sendo, rejeito a prejudicial de prescrição e mantenho a sentença de mérito propriamente dita tal como lançada. Ante todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para suprir a omissão, mantendo, entretanto, o resultado da sentença. PRI.

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