5013494-57.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013494-57.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Maria de Lourdes de Souza Nascimento, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o reconhecimento judicial do tempo de serviço rural exercido no período de 01/01/1975 a 31/12/1989, com a consequente determinação de averbação desse período no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para fins de aposentadoria (ID 359801223). Narra a parte autora que teria exercido atividade rural como lavradora na Fazenda Beira Rio, Região do Estreito, zona rural do município de Caetanos-BA, propriedade de seu pai, Tercílio Ribeiro de Souza.

Afirma que apresentou documentação do tempo de serviço rural ao INSS, na forma do Art. 106, III, da Lei nº 8.213/1991, inclusive com declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Caetanos-BA e que a autarquia indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 228.134.609-3), sob a justificativa de insuficiência de tempo de contribuição, não reconhecendo o período rural alegado (ID 359801236).

O INSS foi citado e apresentou contestação em 09/06/2025 (ID 367712707), arguindo, em sede preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de início de prova material contemporâneo ao período rural pleiteado, a inidoneidade da declaração sindical emitida com base em declarações da própria autora, a inaplicabilidade dos documentos em nome de terceiro - por serem muito posteriores ao período alegado - e a ausência de prova específica da indispensabilidade do labor infantil antes dos 12 anos de idade para a subsistência do grupo familiar.

É a breve síntese do necessário. Decide-se. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS Do Interesse de Agir Verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 11/03/2025 , oportunidade em que submeteu à análise do INSS os mesmos documentos ora carreados aos autos, incluindo a declaração sindical e os contratos de crédito rural em nome de seu pai.

O INSS, na mesma data, indeferiu o pedido por insuficiência de tempo de contribuição conforme os critérios da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem reconhecer o período rural alegado (página 35 do ID 359801236). A presente ação foi ajuizada em 04/04/2025. HÁ, portanto, pronunciamento administrativo expresso de recusa ao reconhecimento do período rural pretendido, o que configura o interesse de agir da parte autora.

Da Prescrição Quinquenal O INSS argui a prescrição quinquenal em relação aos pedidos formulados na inicial (ID 367712707). A preliminar, contudo, não tem objeto nestes autos. A ação tem natureza exclusivamente declaratória, voltada ao reconhecimento judicial do tempo de serviço rural para futura averbação no CNIS e aproveitamento em eventual aposentadoria vindoura. Não se trata de pretensão condenatória ao pagamento de prestações previdenciárias vencidas.

A prescrição quinquenal prevista no Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 incide sobre parcelas já exigíveis de benefícios previdenciários em curso ou negados, circunstância alheia ao objeto desta demanda. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL Do Parâmetro Jurídico - Requisitos para Comprovação do Trabalho Rural O Art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 é explícito ao vedar o cômputo de tempo de serviço rural mediante prova exclusivamente testemunhal, exigindo que ela seja corroborada por início de prova material.

A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento ao dispor que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." O Art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e os Arts. 38-A e 38-B do mesmo diploma disciplinam os documentos que podem ser admitidos como início de prova material. A exigência de início de prova material tem por finalidade conferir objetividade e segurança às declarações sobre períodos de trabalho informal, especialmente quando se referem a décadas passadas.

O início de prova material não precisa ser prova cabal e exauriente do labor rural, mas deve ser documento contemporâneo ou suficientemente próximo ao período alegado, emanado de fonte idônea e com referência direta à situação profissional do interessado e/ou de seu grupo familiar. Nos termos do Tema 638 do STJ, é possível reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo que compõe o início de prova material, desde que exista nexo de continuidade entre esse documento e o labor alegado.

A aplicação desse entendimento, contudo, pressupõe a existência de ao menos um documento que sirva como âncora temporal razoavelmente próxima ao período pleiteado. Do Enquadramento Jurídico - Análise da Alegada Condição de Segurado Especial em Regime de Economia Familiar A parte autora pretende o reconhecimento do período rural como segurado especial em regime de economia familiar (ID 359801223 e ID 561318009).

O Art. 11, VII e §1º, da Lei nº 8.213/1991 define o segurado especial como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, bem como o pescador artesanal e o assemelhado, que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes. A configuração do regime de economia familiar exige que o trabalho dos membros da família seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, de modo indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em atividade de que decorra o sustento do grupo.

Da Ausência de Início de Prova Material Contemporâneo ao Período Alegado Ainda que se admitisse, por hipótese, o enquadramento como empregada rural ou como integrante de grupo familiar de empregados rurais - o que também demandaria início de prova material - , o exame do conjunto documental dos autos revela a ausência de qualquer documento contemporâneo ao período 1975-1989. A declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Caetanos-BA (ID 359801235) atesta que a autora trabalhou como lavradora na Fazenda Beira Rio de março de 1967 a janeiro de 1989.

Esse documento, contudo, foi emitido somente em 2023. Relevante pontuar o fato de que o INSS impugnou expressamente a declaração, sustentando que foi emitida com base exclusivamente nas declarações da própria interessada, sem amparo em documentação contemporânea ao período (ID 367712707). A declaração sindical, quando emitida sem lastro documental próprio e fundada apenas em informações do próprio segurado, tem valor probatório reduzido, não sendo suficiente para constituir início de prova material autônomo.

Os contratos de crédito rural (PRONAF/FNE) celebrados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. com Tercílio Ribeiro de Souza, referentes à Fazenda Beira do Rio, município de Caetanos/BA, têm o documento mais antigo identificado nos autos datado de junho de 1998. (ID 359801234, página 4 e páginas 08 a 12). Em 1999, a certidão de óbito do cônjuge da autora, Sr. Venceslau, o informa como a profissão comerciante, não tendo a conttinbuir com o pleito por não constar rural e por ser muito posterio ao período (id 359801234, página 2).

Na certidão de casamento (página 3 do mesmo id) não há menção à profissão dos nubentes. Os documentos de sindicato rural em nome do pai juntados ás páginas 05 e 06 do id 359801234 são de 2008 e 2009, também muitíssimo distantes do período obejto da controvérsia nestes autos.A mesma impossibilidade de cômputo como indício contemporâneo se aplica ao recibo de página 07, com data do ano de 2000, em nome do genitor, Sr.

Tercílio. O recibo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural foi emitido para o exercício de 2022 (página 13, do ID 359801234). Ambos os documentos se referem a Tercílio Ribeiro de Souza, e não à autora, e são bastante posteriores ao término do período pleiteado. A extensão probatória de documentos em nome de terceiro integrante do grupo familiar ao segurado que pleiteia o reconhecimento do período é admitida pela jurisprudência, mas requer que os documentos sejam suficientemente próximos ao período alegado e que o nexo de continuidade seja plausível.

No presente caso, a distância temporal menor é de 9 anos entre o documento mais antigo em nome do pai (1998) e o fim do período pleiteado (1989), o que configura lapso expressivo. Diante desse quadro, verifica-se que não existe, nos autos, início de prova material idôneo e contemporâneo ao período rural pleiteado (1975-1989), o que impede o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido. Da Questão do Labor Anterior aos 12 Anos de Idade O INSS suscitou em sua contestação a questão do reconhecimento de labor rural anterior aos 12 anos de idade da autora (ID 367712707).

A parte autora nasceu em 24/03/1967, de modo que completaria 12 anos em 24/03/1979. O período pleiteado tem início em 01/01/1975, quando a autora contava com 7 anos e 9 meses de idade. Os questionários informam que a autora teria iniciado o trabalho rural aos 8 anos de idade (ID 403193987 e ID 561318009). O reconhecimento do tempo de serviço rural de menor de 12 anos de idade é admitido de forma excepcional pela jurisprudência, condicionado à demonstração de que o trabalho era efetivamente exercido, que era indispensável para a subsistência do grupo familiar e que resultou em prejuízo ao pleno desenvolvimento da criança.

Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre a excepcionalidade necessária ao reconhecimento do labor infantil com efeitos previdenciários. A análise desta questão, de todo modo, resta prejudicada pela conclusão já alcançada de ausência de início de prova material para todo o período pleiteado, que abrange, inclusive, os anos anteriores aos 12 anos de idade da autora. Da Insuficiência do Conjunto Probatório - Ônus da Prova e Conclusão Nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

No caso dos autos, esse ônus se traduz na obrigação de apresentar início de prova material contemporâneo ou suficientemente próximo ao período rural alegado, capaz de emprestar credibilidade objetiva às declarações sobre o labor naquele período. A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça impede que o reconhecimento do tempo de serviço rural se faça com base exclusivamente em prova testemunhal, desse modo a instrução do feito foi encerrada com base nos documentos juntados por não ter sentido realizar audiência que, sozinha, não supriria a instrução.

O conjunto probatório existente não alcança o patamar mínimo exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada para o reconhecimento do período rural. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/01/1975 a 31/12/1989 deve ser julgado improcedente. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 359801228), que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Não há nos autos elementos que infirmem essa presunção. Mantém-se, portanto, o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O processo tramita perante o Juizado Especial Federal, nos termos do Art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ao qual se aplica o Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Referido dispositivo veda a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo hipótese de litigância de má-fé, não configurada nos autos.

Indevidos, portanto, honorários advocatícios em primeiro grau.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Souza Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistentes no reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural no período de 01/01/1975 a 31/12/1989 no CNIS da autora, por ausência de início de prova material contemporânea ao período alegado e insuficiência do conjunto probatório, nos termos da fundamentação supra.

Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, por ausência de objeto em ação de natureza declaratória sem pretensão condenatória de parcelas vencidas. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do Art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas processuais, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013494-57.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Neste ponto da instrução, destaco que o dever de colaboração para a meta de celeridade é uma manifestação que se dá por meio de atos coordenados, alinhados, esclarecidos e se aplica a todas as partes e não só ao magistrado. Não há trabalho individual do Poder Judiciário e não cabe ao magistrado a condução solitária do processo, consertando de ofício as questões. O contexto trazido pelo art. 6º do CPC inaugura uma nova ordem de cooperação e lealdade das partes.

O impulso oficial antes previsto no antigo CPC, hoje recebe um olhar mais coerente nos termos do art. 10 do CPC: o princípio da confiança e da não surpresa refletem a diretriz da boa-fé objetiva. É com as luzes desse novo processo, com o objetivo de realizar o saneamento processual e preservar a otimização dos atos processuais (art. 139, IX do CPC), que determino à parte autora o esclarecimento das questões abaixo indicadas, mesmo que já mencionadas na petição inicial, como forma de delimitar as questões de fato (art. 357, III, CPC) e traçar uma organização clara para a solução rápida do litígio.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esclarecimentos: Dados da parte segurada e da atividade alegada

1. Qual a profissão atual da parte autora? É exercida como empregado ou como autônomo?

2. Naturalidade:

3. Escolaridade atual:

4. Período rural alegado (de data a data):

5. Data da expedição da CTPS e local de expedição (indicar fls./ID):

6. Data do primeiro vínculo urbano anotado na CTPS, função e local (indicar fls./ID):

7. Data do primeiro vínculo registrado no CNIS:

8. A parte autora nasceu na região rural ou na cidade?

9. A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série?

10. Com qual idade a autora começou a trabalhar em atividade rural?

11. Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural?

12. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)?

13. Os pais eram trabalhadores rurais?

14. Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar.

15. Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar.

16. A parte autora se casou? Em que data, em que local, e com qual idade? Indicar fls./ID da certidão de casamento.

17. Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia esta atividade desde quando?

18. Qual era a profissão do cônjuge quando a parte autora se casou?

19. Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nesta atividade após o casamento por quanto tempo?

20. A parte autora teve filhos? Em quais datas, em quais locais? Indicar fls./ID das certidões de nascimento.

21. Os pais da parte autora ou algum irmão/irmã já se aposentaram com reconhecimento de período rural? Se a resposta for positiva, apresente o CPF deste familiar. Esclarecimentos em caso de atividade exercida em regime de economia familiar - segurado especial rural

1. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades ou período de atividade como segurado especial.

2. Qual era a forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros)?

3. A terra estava registrada em nome de quem?

4. Possuía contrato de arrendamento ou parceria?

5. Qual era a forma de exercício da atividade rural? Em regime individual (apenas o autor da ação, pois os demais familiares não trabalhavam em atividade rural) ou em regime de economia familiar (com auxílio do cônjuge, pais ou filhos)?

6. Quais eram os produtos vegetais cultivados?

7. Qual era a área plantada com cada produto?

8. Utilizava insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano)

9. Qual era produção anual de cada produto?

10. Quais e quantos eram os animais criados?

11. Qual era a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais?

12. A produção era apenas para consumo da família ou havia venda do excedente?

13. Qual era a quantidade vendida (mensal ou anual)?

14. Havia utilização de empregados? Em caso afirmativo, quantos empregados por dia?

15. Quantos dias no ano utilizava a quantidade de empregados informada?

16. Os empregados foram registrados?

17. Utilizava trator ou algum maquinário? Quantos e quais?

18. Era cooperado? Qual a cooperativa?

19. Precisou ausentar-se da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

20. Havia outras fontes de rendimentos do autor ou de algum membro da família? Especificar.

21. Possuía registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar.

22. A parte autora tinha casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. Esclarecimentos EM CASO de atividade exercida como diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural

1. A parte autora já foi boia-fria, pau-de-arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada forma de pagamento, o nome dos proprietários, o nome dos motoristas ("gatos").

2. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc. após 1º de janeiro de 2011?

3. Precisou ausentar-se da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

4. Possuía registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar.

5. JÁ foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período.

6. O cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades.

7. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia?

8. Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada?

9. Teve filhos? Quem cuidava dos filhos?

10. Qual a principal atividade como empregado rural?

11. Houve trabalho como empregado rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011?

12. Quais os empregadores COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011?

13. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011?

14. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? Documentos

1. Quais dos documentos anexados aos autos a parte autora entende que comprovam a atividade rural alegada? Relacionar separadamente, indicando as respectivas fls. e IDs:

2. Os documentos em nome da parte autora, em ordem cronológica (documentos escolares, certificado de dispensa de incorporação, título eleitoral, etc)

3. Os documentos em nome de terceiros, em ordem cronológica (antes do período rural pedido, durante e após)

4. Declarações unilaterais de ex empregadores, "testemunhas", etc. Quais dos documentos acima mencionados a parte autora entende que constituem início de prova material, na forma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91? Testemunhas

1. Quem são as testemunhas que serão ouvidas em audiência (nome completo, CPF, RG, profissão, estado civil, endereço, idade)?

2. HÁ quanto tempo conhecem a parte autora?

3. Conhecem a parte autora em razão do quê?

4. Por que as testemunhas podem trazer informações sobre a atividade exercida pela parte autora (em qual circunstâncias conviviam com a parte autora)?

5. As testemunhas possuem vínculo de parentesco (ainda que afinidade, como cunhada/o) ou são amigas íntimas?

6. As testemunhas se conhecem? São amigas entre si? A proposta do presente despacho é acelerar a identificação dos elementos mais importantes da causa e permitir um julgamento de mérito mais efetivo. Cumpre-se o saneamento real do processo, cumpre-se com a não surpresa das indagações que serão feitas ou confirmadas em audiência. Qualquer dúvida ou esclarecimento referente a este despacho poderá ser encaminhado ao e-mail da 5ª Vara Gabinete, [email protected].

Qualquer item cuja resposta não possa ser esclarecida deverá ser pelo menos justificada. Int. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013494-57.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de benefício de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, nos termos das Resoluções Conjuntas 06/2024 e 08/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (cópias anexadas a este despacho), INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta 06/2024, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5º da mesma Portaria.

Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Importante ressaltar o apoio da OABSP ao projeto, conforme parceria registrada no video: https://www.youtube.com/watch?v=VMAiFLSJOko do canal Cultural OAB no youtube - INSTRUÇÃO CONCENTRADA - JEF. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto nas Resoluções Conjuntas 06/2024 e 08/2024, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

Havendo adesão da parte autora, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, e então tornem conclusos. Intimem-se.