5013505-49.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013505-49.2026.4.03.6302 AUTOR: FERNANDA PATRICIA FERNANDES APOLINARIO CURADOR: VAGNER ALESSANDRO APOLINARIO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA TRONTO - SP292960 CURADOR do(a) AUTOR: VAGNER ALESSANDRO APOLINARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Não há prevenção entre os processos relacionados, haja vista que foram ajuizados pelo esposo da autora (seu curador nestes autos). Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO CELESTRINO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por Invalidez/incapacidade permanente com aumento de 25% , ou subsidiariamente Auxílio-Doença, a ser pago desde o dia seguinte à cessação do salário maternidade NB 80/240.841.818-0, (concedido de 08/01/2026 a 07/05/2026), alternativamente desde a DER do NB 731.909.528-0, aos 16.06.2026 ou desde ainda desde o laudo médico pericial.

É o breve relatório.

DECIDO. O presente pedido de Tutela há de ser concedido por este juízo. Fundamento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reforça tal normativa o artigo 4º da Lei 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, ao dispor que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Quanto aos benefícios pleiteados, seu deferimento implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido.

Não se controverte quanto à carência e qualidade de segurada, haja vista o deferimento do benefício NB 31/7331228154 entre 27/07/2026 e 09/08/2026. De outro lado, no que tange à incapacidade laborativa, verifica-se do relatório médico de ID 601903473 que a autora sofreu hemorragia cerebral espontânea capsulo-ganglionar grave, submetendo-se a tratamento neurocirúrgico de urgência. Atualmente apresenta-se em “coma vígil, não contactuante, com dependência a terceiros para atividades básicas diários com dieta higiene e cuidados básicos”.

Constato assim, num primeiro momento, a alegada incapacidade da autora, sem prejuízo de futura avaliação do perito judicial. Diante disso, entendo presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência. ISTO CONSIDERADO, face as razões expendidas, DEFIRO A TUTELA pleiteada pela autora e determino a implantação do benefício de auxílio-doença em seu favor, no prazo estipulado pelo convênio INSS/CNJ.

3. Noto que a autora optou pela realização de perícia em domicílio, com Neurocirurgião, especialidade não encontrada entre os peritos deste juízo. Não é possível a realização da perícia em domicílio, razão pela qual converto a perícia dos autos em perícia indireta. A fim de possibilitar a nomeação do experto, informo que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, psiquiatra, oftalmologista, cardiologista, ortopedista, neurologista ou medicina legal e perícia médica, devendo a autora optar por uma destas especialidades, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo faculto-lhe a juntada de cópias dos prontuários médicos, junto aos postos e ambulatórios médicos que porventura tenha se consultado e das internações hospitalares realizadas, sob pena de aplicação da regra de julgamento imposto pelo art. 333 do Código de Processo Civil. Não havendo opção da autora por nenhuma das especialidades médicas mencionadas, a perícia médica será realizada com clínico geral.

Int. Oficie-se.

Cumpra-se. FERNANDA CARONE SBORGIA Juiz Federal Substituto