5013512-37.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013512-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO LOPES AFONSO - SP180514-A OUTROS PARTICIPANTES: rmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar "para suspender a penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada em desfavor da impetrante no processo administrativo nº 19840.720001/2019-29 e para determinar que a autoridade impetrada retire o respectivo apontamento no SICAF". (Id. 22263414 dos autos originais).

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízo à atuação administrativa regular. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

No que se refere ao periculum in mora, a recorrente desenvolveu o seguinte argumento: "...a decisão judicial impugnada representa risco de lesão grave, denatureza irreversível, uma vez que a decisão agravada afasta a atuação administrativa regular e cria precedente jurisprudencialprejudicial à legalidade dos certames licitatórios, precedente este dotado de potencial efeito multiplicador, uma vez que omesmo entendimento pode ser estendido para vários outros certames licitatórios." O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à atuação administrativa regular.

Ademais, frise-se que a alegação de violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo.

Publique-se.