5013545-02.2024.4.03.6302

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013545-02.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HEITOR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA GONCALVES - SP458255 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora.

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do INSS e da entidade associativa privada identificada na inicial à restituição em dobro de contribuições descontadas por consignação do seu benefício previdenciário e ao pagamento de compensação financeira em decorrência de alegado dano moral. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O INSS é o gestor do benefício, sendo também parte legítima para figurar no polo passivo.

A entidade privada foi citada e apresentou resposta genérica, deixando de juntar qualquer meio de prova demonstrativo convincente de que a autora tenha se filiado a seus quadros e autorizado o desconto questionado. Cabe, assim, a restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, pois o evento do caso dos autos não configura relação de consumo, sendo assim não aplicável o CDC. Frise-se, ademais, que, conforme a tese do tema 183 da TNU (aplicável por analogia ao presente caso), a responsabilidade do INSS pela restituição é subsidiária.

Por outro lado, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que as movimentações indevidas tenham causado dano moral para a parte autora. Acerca do tema, o STJ tem entendimento de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859).

Esse entendimento se aplica ao caso dos autos por analogia. Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento da parte autora ao constatar os descontos das contribuições associativas.