5013551-85.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALDO DEL LAPINO SUCESSOR: INOCENCIA DA GLORIA DEL'LAPINO Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-E, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-E, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 24 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Diante da decisão de ID 574433167, que habilitou a sucessora do autor, providencie a secretaria: Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005141870825 (extrato de pgamento ID 411486735) para a conta indicada pela parte no ID 581298849 (INOCENCIA DA GLÓRIA DEL LAPINO - sucessora do autor), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo).

No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP118532-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 425850738 e seguintes: Consoante o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, DECLARO HABILITADA a viúva INOCENCIA DA GLÓRIA DEL LAPINO (CPF n. 331.***.***-18), como sucessora do autor Aldo Del Lapino (certidão de óbito ID 425852343).

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de Ofício de Transferência, visto que o depósito de ID 411486735 está convertido à ordem do juízo, devendo a parte exequente informar dados bancários para a transferência dos valores. Int.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PERES DA SILVA - SP104881-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP118532-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Providencie o patrono da ação a juntada aos autos de comprovante de residência da habilitante, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PERES DA SILVA - SP104881-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP118532-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID retro: Providencie o patrono da ação a juntada aos autos da certidão de existência ou inexistência de habilitados ao recebimento de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão ID 330508547 e ss., a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013551-85.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALDO DEL LAPINO Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA PERES DA SILVA - SP218831, ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância do INSS (ID 51830250) com os cálculos apresentados pela parte autora (ID 45806732), e em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra.

Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.