5013563-77.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013563-77.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: PRISCILA ARNONI SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS - SP297187-A AGRAVADO: ANNA MARIA SILVA ARNONI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILA ARNONI SÁ, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu o registro e habilitação de cessão de crédito firmado com sua mãe, autora e segurada no Cumprimento de Sentença nº 0006948-96.2009.403.6183 (id. 326540243 - fls. 495). Aduz a ora agravante, em síntese, que desde 2021 é titular de parcela do crédito executado, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), correspondente a prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade titularizado por sua mãe e segurada (Anna Maria Silva Arnoni), conforme Termo de Confissão de Dívida que instrui o presente (id. 326540243 - fls. 418), o qual observa os requisitos legais.

É o relatório.

Decido. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, os §§ 13 e 14, do artigo 100, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, dispõem que o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, hipótese em que o crédito perde a sua natureza alimentar, somente produzindo efeitos a cessão após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Em análise da questão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a interpretação na sistemática do recurso repetitivo (Tema

1) segundo a qual o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir se o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...)

3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade.

4. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Recurso Repetitivo - Resp 1091443/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Corte Especial. DJE 29.5.2012)". No caso concreto, o instrumento particular juntado, embora o esforço argumentativo da agravante, não cumpre as formalidades legais e não é preciso quanto a sua natureza jurídica, notadamente porque se trata, como ele mesmo atesta, de confissão de dívida e/ou registro de empréstimo com garantia de pagamento de eventual crédito a ser apurado nesta ação judicial, sendo relevante notar que está indicado o valor expresso e fixo do mútuo contraído pela autora original.

Note-se, ainda, como bem destacado na decisão, que a confirmação do negócio jurídico, sua extensão, existência e eventual invalidade por vício de consentimento são questões estranhas à competência da Justiça Federal, bem como as causas e motivos mediatos que levaram à assinatura do citado documento e as relações familiares envolvidas também excedem os contornos objetivos da demanda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo e intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, voltem conclusos. MAURICIO KATO Desembargador Federal