5013590-87.2025.4.03.6102

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

CALIBRA AUTOMACAO LTDA

Advogados

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)

Órgão

CECON - Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

CALIBRA AUTOMACAO LTDA

Advogados

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA

Advogados

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA

Advogados

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA

Advogados

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)

Não se opõe a autora, ex devedora-fiduciante SRS COMÉRCIO E REVISÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, da compra do imóvel ora efetuada pela CALIBRA. A parte autora desiste da presente ação, sendo a única responsável pelas eventuais custas remanescentes dos autos. Em razão do acordo entabulado requereram as partes a expedição de ofício judicial determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, a transferência da propriedade imóvel de matrícula 58.617 à ocupante CALIBRA AUTOMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 28.***.***/0001-04, após a homologação do presente acordo e a comprovação nos autos dos pagamentos dos valores acima informados pela CAIXA.

Feito o pagamento pactuado, a parte autora dará plena quitação do objeto da presente ação, nada mais tendo a reclamar acerca dos fatos em questão. A parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda esta e outras ações que versem a relação jurídica em exame, e compromete-se a não mais litigar acerca das questões que originaram esta ação e das que aqui foram debatidas e acertadas. " (id 590000198)." Após, tornem os autos conclusos.

RIBEIRÃO PRETO, 23 de junho de 2026.

Com a modificação perpetrada pela Lei n. 14.711/2023, esse prazo passou a ser de sessenta dias. Em qualquer cenário, o prazo está excedido. Conquanto a CEF não fique impedida de alienar o bem nem se possa falar em nulidade da consolidação empreendida, após esse prazo, a atualização da dívida no período que o excede, a princípio, pode ser questionada e tem reflexos relevantes na alienação do bem e no encontro de contas que lhe sucede.

No que importa à apreciação em sede de tutela provisória, veja-se o que diz o artigo 27, da Lei n. 9.514/97, em sua redação atual: Art.

27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) §

11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Note-se que o regramento correlaciona valor da dívida e valor da arrematação em todos os cenários previstos (sendo despicienda para o momento a discussão acerca da aplicabilidade das diferentes redações dadas ao dispositivo em contratos celebrados anteriormente), de modo que permitir ao credor que proceda aos leilões a qualquer tempo e tenha, cumulativamente, o direito de atualizar a dívida livremente significa conferir vantagem exagerada que não encontra amparo em um ordenamento que deve ser pautado pela boa-fé objetiva dos contratantes.

A propósito, não é outro o entendimento do

C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. (...)

8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário.

9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2020) Perceba-se que a interpretação conferida é no sentido de que não se pode admitir o agravamento da situação do devedor fiduciante em razão da demora na alienação, sendo exatamente essa a situação da autora. Assim, entendo presente a probabilidade do direito e, em especial, o risco ao resultado útil do processo, já que eventual alienação do bem envolverá terceiros de boa-fé na relação jurídica aqui discutida.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória antecipada antecedente para o fim de determinar a suspensão da licitação aberta designada para o próximo dia 23 de setembro (id 427918415), bem como qualquer ato de alienação do imóvel objeto desse processo, até ulterior deliberação do Juízo.

Intime-se o leiloeiro oficial constante do edital de id 427918415, com urgência e pelo meio mais expedito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Com a modificação perpetrada pela Lei n. 14.711/2023, esse prazo passou a ser de sessenta dias. Em qualquer cenário, o prazo está excedido. Conquanto a CEF não fique impedida de alienar o bem nem se possa falar em nulidade da consolidação empreendida, após esse prazo, a atualização da dívida no período que o excede, a princípio, pode ser questionada e tem reflexos relevantes na alienação do bem e no encontro de contas que lhe sucede.

No que importa à apreciação em sede de tutela provisória, veja-se o que diz o artigo 27, da Lei n. 9.514/97, em sua redação atual: Art.

27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) §

11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Note-se que o regramento correlaciona valor da dívida e valor da arrematação em todos os cenários previstos (sendo despicienda para o momento a discussão acerca da aplicabilidade das diferentes redações dadas ao dispositivo em contratos celebrados anteriormente), de modo que permitir ao credor que proceda aos leilões a qualquer tempo e tenha, cumulativamente, o direito de atualizar a dívida livremente significa conferir vantagem exagerada que não encontra amparo em um ordenamento que deve ser pautado pela boa-fé objetiva dos contratantes.

A propósito, não é outro o entendimento do

C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. (...)

8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário.

9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2020) Perceba-se que a interpretação conferida é no sentido de que não se pode admitir o agravamento da situação do devedor fiduciante em razão da demora na alienação, sendo exatamente essa a situação da autora. Assim, entendo presente a probabilidade do direito e, em especial, o risco ao resultado útil do processo, já que eventual alienação do bem envolverá terceiros de boa-fé na relação jurídica aqui discutida.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória antecipada antecedente para o fim de determinar a suspensão da licitação aberta designada para o próximo dia 23 de setembro (id 427918415), bem como qualquer ato de alienação do imóvel objeto desse processo, até ulterior deliberação do Juízo.

Intime-se o leiloeiro oficial constante do edital de id 427918415, com urgência e pelo meio mais expedito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA

Advogado

NASSER NASBINE RABEH (OAB 374187/SP)