5013594-09.2020.4.03.6100

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

LUIZ SEBASTIAO MICALI

Advogados

BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

LUIZ SEBASTIAO MICALI

Advogados

BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

LUIZ SEBASTIAO MICALI

Advogados

BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP)

Alega que as condutas em apreço atentaram contra diversos princípios da Administração Pública, amoldando-se perfeitamente a hipótese do artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992, por violação aos os princípios da: i) legalidade, uma vez demonstrada a desobediência aos artigos 116, inciso XI, e 117, inciso IX, ambos da Lei n.º 8.112/1990, bem como aos artigos 299, 301 e 321 do Código Penal; ii) impessoalidade, já que se criou verdadeiro privilégio ao Sr.

Sérgio Faertes Pereira; iii) lealdade às instituições, pelo descaso com que se tratou o munus público; e v) urbanidade, considerando o tratamento desrespeitoso conferido aos colegas, o que justifica, assim, a indisponibilidade dos bens do réu para garantir o pagamento de multas civis a serem estipuladas na futura condenação. Com a inicial vieram documentos. Em 27.07.2020 foi proferida decisão, documento id n.º 35994291 em que o juiz titular desta 22ª Vara Cível Federal declarou-se suspeito.

Designado novo magistrado para atuar no feito, os autos foram remetidos à conclusão. O pedido liminar foi parcialmente deferido para “determinar a indisponibilidade dos bens imóveis do réu, mediante a expedição de ofício eletrônico aos Cartórios de Registro de Imóveis para as averbações necessárias e bens móveis, mediante o sistema RENAJUD ou a expedição de ofício aos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANs, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da multa civil máxima estimada pelo órgão autor para o réu, no valor de R$ 359.738,40”, documento id n.º 36429099.

O Ministério Público Federal interpôs recurso de agravo por instrumento, documento id n.º 39172088. O requerido apresentou requerimento, documento id n.º 52522413, objetivando a reconsideração da decisão liminar que deferiu penhora realizada em seu único bem imóvel, (bem de família); e a nova abertura de prazo, em consagração do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Em 03.05.2021 foi indeferida a reabertura de prazo para manifestação em sede de Defesa Prévia e determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre as demais alegações.

Manifestação do Ministério Público Federal em 05.05.2021, documento id n.º 52883913 Mantida a penhora do bem, foi determinada a remessa dos autos à conclusão.

É o relatório. decido. Tratando-se de ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial, conforme previsto nos termos do § 7º, art. 17 da Lei nº 8429/92, segundo o qual: Art. 17 § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001).

A lei somente prevê a rejeição da ação no caso de o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§8º). A rejeição, portanto, é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver certeza de não-conformação dos fatos elencados com os ditames legais que delineiam a conduta ilícita. De início os fatos narrados no âmbito do IC n.º 1.34.001.004069/2019-87 foram objeto de apuração no PAD 31/2018-DF, (Expediente SEI n.º 0028567-45.2018.403.8001), instaurado pela Portaria 47, de 31 de outubro de 2018 do Vice-Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, publicada no Diário Eletrônico de 28 de novembro de 2018.

A decisão final, nº 5861090/2020 – PRESI/GABPRES, foi proferida em 23.06.2020, fls. 9/18 do documento ID nº 35929099, condenando o requerido, Luiz Sebastião Micali, RF 3030, à pena de demissão do cargo de analista judiciário, nos termos do disposto no artigo 132, incisos IV a XIII, da Lei nº 8.112/90, por violação ao disposto no artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90; do artigo 11 da Lei nº 8.249/92, e dos artigos 299, 301 e 321, todos do Código Penal.

Ao longo do procedimento, apurou-se que o requerido deixou de manter trato urbano perante os servidores lotados na vara em que atuava, apresentando comportamentos inadequados e incompatíveis com o ambiente de trabalho. Verificou-se, ainda, a irregularidade dos atestes de frequência do apenado Sergio Faertes Pereira, que prestava serviços na vara, diante da variação de minutos nos horários de entrada e saída, lançamento de horas a mais e lançamento de frequência sem comprovação de presença.

Tais irregularidades foram apuradas a partir do confronto dos atestes exarados pelo requerido com as folhas de entrada e saída do Fórum, tendo sido os fatos resumidamente descritos na própria decisão liminar, documento Id nº 36429099. Por sua vez, intimado para exercer a faculdade de apresentar defesa prévia ao juízo de admissibilidade da ação, o requerido limitou-se a arguir a impenhorabilidade do bem de família e requer a devolução de prazo para contestação (ID nº 52522413).

Assim, não há prejuízo ou nulidade pela falta de defesa preliminar, tanto porque o requerido foi devidamente intimando para a apresentação de defesa preliminar, silenciando a esse respeito, como porque poderá exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, a partir de sua citação e da regular instrução processual. Ressalta-se, a esse respeito, o seguinte precedente firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Inviável o conhecimento do Recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não há similitude fática ou cotejo analítico.

2. A defesa preliminar é oportunidade para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Nesses casos, o juiz rejeitará a inicial. Interpretação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, em harmonia com o § 8º do mesmo dispositivo.

3. Hipótese em que ocorreu instrução administrativa prévia por meio de inquérito civil, e o juiz, ao apreciar a exordial, verificou no processo elementos sólidos para a sua convicção quanto às condições da ação.

4. Inexistência de prejuízo para o réu, como decorrência direta da ausência de defesa preliminar, constatação essa ratificada pelo Tribunal de origem.

5. A decretação de nulidade dos atos processuais posteriores, por falta de defesa preliminar, só é cabível quando se verificar efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

6. Se inexiste dano, não há falar em nulidade (pas de nullité sans grief). Precedentes da Segunda Turma.

7. A declaração da nulidade pela simples carência de defesa prévia, a par de ser um exagerado formalismo, agrediria a celeridade e a economia processual sem nenhum benefício real e legítimo às partes, exceto a procrastinação, que não pode ser agasalhada pelo Judiciário.

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 896632 2006.02.37698-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2009 ..DTPB:.) Desse modo, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, bem como demonstrados os indícios da prática dos atos ímprobos delineados na petição inicial, de rigor o seu recebimento.

Ante exposto, nos termos do artigo 17, §7º da Lei nº 8.429/1992, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Cite-se o réu para apresentar contestação, nos termos do art. 17, §9º da Lei nº 8.429/1992. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 25 de agosto de 2021.