5013595-96.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013595-96.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: SONIA MARIA PEREIRA DO REGO - ME, SONIA MARIA PEREIRA DO REGO

DESPACHO

IDS 361585483, 368870288: Indefiro utilização do sistema CNIB, porquanto não se trata de mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa ao devedor. A ausência de elementos concretos que indiquem fraude patrimonial ou tentativa de dilapidação de bens por parte do executado impede a utilização desta ferramenta excepcional, devendo o exequente utilizar os meios ordinários de pesquisa patrimonial disponíveis, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Neste sentido, v.g.: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033668-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, DJEN DATA: 14/04/2025. Conforme certidões SISBAJUD de IDS 357872799, 360939479 e 362027187 não houve valores bloqueados, posto que ínfimos frente ao montante da dívida e foram automaticamente liberados. Forneça a CEF os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013595-96.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SONIA MARIA PEREIRA DO REGO - ME, SONIA MARIA PEREIRA DO REGO D E S P A C H O ID 56107602: Tendo em vista o resultado negativo/insuficiente das pesquisas aos sistemas conveniados, defiro consulta ao INFOJUD a fim de que seja carreada aos autos a última declaração do imposto de renda de; a) SONIA MARIA PEREIRA DO REGO - ME, CNPJ: 13.***.***/0001-69; b) SONIA MARIA PEREIRA DO REGO, CPF: 451.***.***-20, registrando-se como sigilo documental.

Após, vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 dias. Se negativas as diligências ou não sendo atendida a determinação, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Ressalte-se ainda, ao credor, que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação.

Arquivem-se provisoriamente os autos. I.C. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013595-96.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SONIA MARIA PEREIRA DO REGO - ME, SONIA MARIA PEREIRA DO REGO D E S P A C H O ID 21382602: Devidamente citado e tendo decorrido "in albis" o prazo para defesa do(s) executado(s), afigura-se inexistente a vontade em proceder ao pagamento voluntário do débito, pelo que determino: 1.) Considerando a ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, e independentemente de ciência prévia, nos termos do artigo 854 do CPC, que se requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema BACENJUD, o bloqueio de ativos em nome da parte executada, até o valor de $83,378.86, posicionado para 08/2017, observadas as medidas administrativas cabíveis.

Respeitado o limite do valor da dívida, a quantia bloqueada será transferida para conta judicial à disposição deste juízo, ficando desde já determinado que o bloqueio de valor irrisório, que ora estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), deverá ser prontamente liberado, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do CPC. 2.) No mesmo sentido, procedam-se às necessárias consultas ao sistema RENAJUD para localização de veículo(s) automotor(es) cadastrado(s) em nome do(s) executado( s) supramencionado(s), para fins de bloqueio – restrição de circulação e transferência, desde já autorizado, e posterior penhora.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a exequente a manifestar-se sobre o interesse no seu bloqueio, no prazo de 15 dias, infirmando ainda o agente fiduciário. 3.) Se as diligências anteriores restarem negativas ou insuficientes à garantia do débito, intime-se a exequente a juntar aos autos, no prazo de 30 dias, a consulta de existência de bens imóveis. 4.) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, devendo a secretaria proceder à lavratura de termo de penhora unicamente em relação a eventual penhora de imóvel.

Após, dê-se vista ao(s) exequente(s) sobre os resultados dos bloqueios efetuados nos sistemas BACENJUD, RENAJUD. Caso haja sucesso no bloqueio de valores via BACENJUD, autorizo desde já o seu levantamento, em favor do(s) exequente(s), por meio de alvará de levantamento ou, sendo o caso, de ofício autorizando a apropriação de valores, ficando a parte exequente compromissada a prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito.

Observo que, havendo interesse na penhora de veículo automotor bloqueado, deverá, necessariamente, informar sua localização física.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2020.