5013603-37.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013603-37.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES AMARAL BATONI ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN DA SILVA - SC53518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, as provas que instruem os autos, por ora, são insuficientes à concessão do efeito antecipatório pretendido, posto que unilaterais, sendo necessário aguardar o contraditório.

Ademais, entendo que o ato administrativo em questão (incidência tributária sobre as rubricas invocadas) possui presunção de legitimidade (o que também afasta o pedido de tutela de evidência). Ademais, há evidente risco de irreversibilidade na hipótese de deferimento da medida pleiteada e posterior reversão em análise exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. Cite-se. SÃO PAULO, 18 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013603-37.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES AMARAL BATONI ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN DA SILVA - SC53518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na "Informação de Irregularidades": - não consta documento com o n.º do CPF da parte autora, nos termos da Resolução n.º 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria n.º 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; - O nome da parte autora na qualificação da petição inicial e procuração diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal.

Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013603-37.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE LOURDES AMARAL BATONI ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN DA SILVA - SC53518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada no termo de prevenção (processo n.º 5054054-41.2025.4.03.6301, a qual tramitou perante a 8ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de irregularidade", anexado aos autos. No mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar que renunciou ao prazo recursal em face da sentença extintiva proferida nos autos acima mencionados.

Mantenha-se sem análise a ferramenta de prevenção até o decurso do prazo concedido à parte autora. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e remetam-se os autos àquela Vara Gabinete para deliberação acerca da prevenção. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.