5013628-21.2024.4.03.6301

Entendeu o MM. Juiz sentenciante que o requerimento de intimação exclusiva, por constar "no canto inferior da procuração ad judicia", não foi formulado de maneira adequada, não sendo "função do juiz ou da secretaria do juízo 'vasculhar' documentos do processo" em busca de requerimentos. Aplicou, assim, o disposto no art. 276 do CPC, imputando à parte a causa da suposta nulidade. É contra esta decisão que se insurge o recorrente, reiterando a tese de nulidade.

É o relatório.

VOTO

II - Das Preliminares Recursais Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação, conforme requerido no recurso, com base na declaração de hipossuficiência e na idade do autor (67 anos), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

III - Do Mérito Recursal - Da Nulidade da Intimação A questão central reside em definir se a anotação expressa no instrumento de mandato é suficiente para caracterizar o "pedido expresso" a que alude o § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é solar: Art. 272. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

O juízo de primeiro grau entendeu que o pedido, para ser válido, deveria constar na própria petição, e não "oculto" na procuração. Tal interpretação, entretanto, impõe um rigor formal não previsto em lei e que não se coaduna com a boa-fé processual e o direito à ampla defesa. A procuração ad judicia ((ID 321380384)) é o documento que habilita o advogado a atuar no processo. Sua análise pela secretaria do juízo, no momento do cadastramento das partes e seus patronos, é um ato administrativo vinculado e fundamental para a regularidade do feito.

O requerimento de direcionamento de publicações, quando inserido de forma clara e inequívoca neste documento, como ocorre no caso em tela, não pode ser ignorado. A observação "Todas as publicações e atos do processo deverão ser dirigidas ao advogado Hilário Bocchi Junior" não deixa margem para dúvidas. Não se trata de um requerimento "oculto" ou "dissimulado", mas de uma instrução direta e explícita, aposta no documento que, por sua natureza, deve ser objeto de cuidadosa análise pela serventia judicial.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo requerimento expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado advogado, a sua inobservância acarreta a nulidade do ato. O fato de o requerimento constar na procuração não invalida o pedido. Não há que se falar, portanto, em aplicação do art. 276 do CPC, que veda à parte que deu causa à nulidade a sua arguição.

A parte autora, ao contrário, cumpriu seu ônus ao indicar expressamente o advogado que deveria receber as intimações. A falha ocorreu na esfera da administração judiciária, que não observou a determinação contida em documento essencial do processo. O prejuízo é manifesto e inquestionável, culminando na extinção prematura do processo por uma inércia que, na realidade, nunca existiu por parte do advogado devidamente constituído e indicado para o recebimento das comunicações.

Resta configurada, assim, a hipótese de nulidade absoluta.

IV - Do Dispositivo

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para: ANULAR a sentença de extinção sem julgamento do mérito, bem como de todos os atos processuais praticados desde o despacho que ordenou a emenda à inicial, inclusive. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento, devendo a Secretaria proceder à devida anotação para que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas, sob pena de nova nulidade, em nome do advogado Hilário Bocchi Junior, OAB/SP 90.916.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO CONSTANTE DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESATENDIMENTO PELA SECRETARIA DO JUÍZO. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO, AINDA QUE INTEGRANTE DA MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE.

PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PRIMEIRA INTIMAÇÃO IRREGULAR. FORMALISMO EXACERBADO DA

DECISÃO

RECORRIDA AFASTADO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu anular a sentença, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES

Advogados

HILARIO BOCCHI NETO (OAB 331392/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES

Advogados

HILARIO BOCCHI NETO (OAB 331392/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES

Advogado

HILARIO BOCCHI NETO (OAB 331392/SP)

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para suprir vício de fundamentação da decisão embargada, a qual, todavia, mantenho em sua conclusão pelas razões apostas neste recurso. P. R.

I. Oportunamente, rearquive-se. São Paulo, 30 de outubro de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES

Advogados

HILARIO BOCCHI NETO (OAB 331392/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)