5013644-47.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013644-47.2025.4.03.6201 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI MOURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANE DE OLIVEIRA MELO CABRERA - MS16586 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OUTROS DOCUMENTOS Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), para a cobrança de despesas condominiais (art. 784, X, CPC).

Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de 3 (três) dias, ficando dispensada do pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, em razão do regramento especial aplicado aos Juizados Especiais (art. 55, caput e §1, da Lei n. 9.099/1995). Na mesma oportunidade, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que no microssistema dos Juizados Especiais: a) oposição de embargos à execução exige a prévia garantia da dívida executada (art. 53, §1º, 1ª parte, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 117 do FONAJE); b) os embargos à execução devem ser opostos nos próprios autos da execução (art. 52, IX, c/c art. 53, §2º, 2ª parte, ambos da Lei n. 9.099/1995); c) o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora ou da data do depósito do valor da dívida para garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 915 do Código de Processo Civil; d) na hipótese de os embargos se fundarem na alegação de “manifesto excesso de execução” e “erro de cálculo” (art. 52, inciso IX, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 9.099/1995), cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, §3º, do CPC), sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, se esses forem seus únicos fundamentos (art. 917, §4º, do CPC).

Efetuado o pagamento pelo executado, libere-se o valor em favor do exequente e intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o aludido prazo, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, intime-se o exequente para que informe os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se. Campo Grande – MS, data da assinatura digital.