5013660-07.2025.4.03.6102

Ricardo Lewandowski, DJe 27/03/2009) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização consolidou que a nomenclatura atribuída ao cargo não descaracteriza a atividade de magistério se comprovada a natureza pedagógica das funções desenvolvidas em estabelecimento escolar: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MONITOR/AUXILIAR DE CLASSE.

POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DESDE QUE COMPROVADO O CARÁTER EMINENTEMENTE PEDAGÓGICO. [...] A qualificação formal do vínculo empregatício não prevalece sobre a realidade fática das atribuições desenvolvidas, de sorte que o trabalho de apoio pedagógico direto ao corpo docente e discente na educação básica integra o conceito de magistério.” (TNU, PEDILEF nº 5000940-05.2016.4.04.7011, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, DJEN 20/08/2018) No caso vertente, a prova documental carreada aos autos demonstra que a autora possui Habilitação Profissional Plena para o Magistério desde 21/12/1990 e exerceu, nos períodos controvertidos (04/04/1994 a 01/08/1994, 01/02/1995 a 30/06/1998 e 03/11/1999 a 31/01/2010), atividades diretamente atreladas à rotina pedagógica escolar - acompanhamento do desenvolvimento discente, apoio didático em sala, identificação de necessidades pedagógicas e correção de materiais formativos no ensino básico - , o que legitima o enquadramento do tempo como efetivo magistério.

Somados os períodos ora reconhecidos com o interregno incontroverso de magistério já averbado pelo INSS (01/02/2010 a 19/02/2025), a segurada perfez mais de 29 anos de atividade estritamente desempenhada no magistério na data do requerimento administrativo (DER em 19/02/2025), superando o requisito mínimo de 25 anos exigido para a mulher. Nesse contexto, considerando a idade da autora na DER (superior a 52 anos) e o tempo total de magistério apurado, restam integralmente implementados os requisitos da regra de transição do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 100% sobre o tempo faltante para 25 anos de magistério na data de entrada em vigor da reforma, conjugado com a idade mínima reduzida para a professora), bem como do art. 16, § 3º, da referida Emenda Constitucional (idade mínima progressiva mitigada para o magistério).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o requerido a conceder à requerente, desde o requerimento administrativo e com efeitos financeiros na mesma data, o benefício postulado. Arcará ainda com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Indefiro, porém, a antecipação de tutela, pois valores alimentares pagos antes de trânsito em julgado são, via de regra, de dificílima repetição, posto consumidos em tal finalidade.

RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA CLAUDIA VENERONI MARTINS

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)