5013660-13.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013660-13.2025.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE PARTE AUTORA: TFN COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 26ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial. Intimada da r. sentença, a Fazenda Nacional manifestou seu desinteresse em recorrer (doc. nº 349414407). Assim, aplica-se o disposto no artigo 19, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal n° 10.522/02: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (...)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Por estes fundamentos, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013660-13.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TFN COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO

SENTENÇA

TIPO B

Vistos etc. TFN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que possui débitos referentes a tributos federais, que não estão inscritos em dívida ativa, apesar de ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME 447/18.

Alega que a inércia da Receita Federal do Brasil impede que a impetrante realize a adesão à transação tributária prevista em portarias da PGFN Sustenta que ter direito à inscrição de seus débitos em dívida ativa da União a fim de aderir ao programa de transação tributária. Pede a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada remeta todos os seus débitos para a PGFN. A liminar foi parcialmente deferida (Id 376969000).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 410963242), nas quais alegou ilegitimidade passiva, sustentando que, em razão do domicílio fiscal da impetrante, a autoridade competente é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, que prestou as informações. Este, por sua vez, também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a competência seria da PGFN. No mérito, afirmou que os débitos em conta corrente dos contribuintes são automaticamente encaminhados para inscrição quando atendidas as condições dos sistemas informatizados da RFB.

Informou, ainda, o cumprimento da liminar. Por fim, requereu a denegação da segurança. Intimada, a impetrante, requereu inclusão do Procurador Regional da Fazenda Nacional em São Paulo no polo passivo (Id 414685141). O pedido foi deferido (Id 414998796). Notificado, o Procurador Regional da Fazenda Nacional em São Paulo prestou informações (Id 415654074). Nelas, alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, afirmou que os requisitos para a inclusão de débitos na transação devem ser rigorosamente observados pela Autoridade Administrativa. Por fim, pediu a denegação da segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Delegado da RFB em Guarulhos/SP e pelo Procurador Regional da Fazenda Nacional em São Paulo. Com efeito, trata-se, essencialmente, de matéria de direito e o endereçamento da impetrante não impossibilitou a prestação das informações, não havendo, portanto, prejuízo. Aliás, o ato coator foi defendido de forma muito bem fundamentada.

Saliento, ainda, que não há proveito prático no reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva, se, de qualquer modo, a destinatária da ordem mandamental é a União Federal. "Sendo a autoridade coatora a destinatária da ordem, nos casos em que há matéria exclusivamente de direito, a informação é um nada jurídico". (AMS n. 95.03.095731-1, SP, 4ª Turma do TRF da 3ª Região, J. em 26.02.1997, DJ de 05.08.1997, pág. 59320, Rel.

LÚCIA FIGUEIREDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido da impetrante não se limita à concessão da liminar, mas busca aderir ao programa de transação tributária. Passo à análise do mérito. A parte impetrante afirma que existem débitos em seu nome, que não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua adesão ao programa de transação tributária. Verifico que os débitos indicados, no relatório Id 364908777, estão pendentes de inscrição em dívida ativa, mas não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa.

No entanto, se a autoridade impetrada não encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa e inscrevê-los, a impetrante não poderá aderir à proposta de transação, prejudicando suas atividades negociais. A parte impetrante tem, pois, urgência na inscrição de seus débitos exigíveis em dívida ativa. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: "Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" (grifei) No presente caso, se a situação da impetrante não for analisada, o princípio da eficiência da Administração Pública não estará sendo observado. E tal princípio deve nortear a administração, já que inscrito na Carta Magna.

Ademais, a inscrição em dívida ativa não traz nenhum prejuízo à União Federal. Ao contrário, permite a cobrança dos valores devidos e possibilita que a contribuinte realize sua adesão a parcelamentos com o fim de liquidar as dívidas, sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal. Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União e inscrevê-los.

Está, pois, presente em parte o direito líquido e certo alegado pela impetrante.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que as autoridades impetradas analisem, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa.

Isso já foi feito pelo Delegado da RFB de Guarulhos/SP. Oficiem-se as demais autoridades impetradas. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas "ex lege". Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013660-13.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TFN COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O

Vistos etc. Id 373073126. Da análise dos autos, verifico que a impetrante regularizou sua representação processual, apresentando o contrato social e nova procuração, por meio dos presentes embargos de declaração, após a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto para evitar prejuízo à parte impetrante, recebo os presentes embargos como apelação, com pedido de retratação, por analogia ao art. 331 do CPC e em razão do princípio da economia processual, reformando a sentença Id 34875131 para dar regular prosseguimento ao feito. Assim, recebo a petição Id 373073126 como aditamento da inicial. Passo a analisar o pedido de liminar. TFN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que possui débitos referentes a tributos federais, que não estão inscritos em dívida ativa, apesar de ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME 447/18.

Alega que a inércia da Receita Federal do Brasil impede que realize a adesão à transação tributária, previstas em portarias do PGFN. Sustenta que ter direito à inscrição de seus débitos em dívida ativa da União a fim de aderir ao programa de transação tributária. Pede a concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada remeta seus débitos para a PGFN, a fim de serem inscritos em dívida ativa.

É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A parte impetrante afirma que existem débitos em seu nome, que não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua adesão ao programa de transação tributária. Verifico que os débitos indicados, no relatório Id 364908777, estão pendentes de inscrição em dívida ativa, mas não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa.

No entanto, se a autoridade impetrada não encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa e inscrevê-los, a impetrante não poderá aderir à proposta de transação, prejudicando suas atividades negociais. A impetrante tem, pois, urgência na inscrição de seus débitos exigíveis em dívida ativa. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) No presente caso, se a situação da impetrante não for analisada, o princípio da eficiência da Administração Pública não estará sendo observado. E tal princípio deve nortear a administração, já que inscrito na Carta Magna.

Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União e inscrevê-los. Está, assim, presente em parte a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que a parte impetrante será prejudicada por não poder aderir ao programa de transação tributária.

Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária, como pretende.

Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se a União Federal acerca da presente decisão.

Publique-se. Após, dê-se vista ao M.P.F., vindo, então, os autos conclusos para sentença.