5013662-07.2021.4.03.6105

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA - ESPÓLIO

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA - ESPÓLIO

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA - ESPÓLIO

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA - ESPÓLIO

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA

Advogado

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

A parte autora apresentou réplica. Intimada do despacho de ID 260652841, a ré comprovou o cumprimento da medida deferida nestes autos. Nada mais foi requerido e os autos vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do necessário.

Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reiterando as seguintes razões de decidir, trazidas na decisão de deferimento do pedido de tutela provisória (ID 246586064): “(...)

2. Tutela provisória: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. Nos termos do Código Civil: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;.” No caso dos autos, a autora apresenta documentos emitidos pela CEF, com informação de liquidação antecipada do contrato nº 112115055433 em 30/04/2002, com saldo zero (IDs 135568816 e 135568819), contudo sem emissão do termo de quitação. Consta que a autora promoveu a notificação extrajudicial da CEF em 21/10/2013 (IDs 135568822 e Ids 240465746).

Ao que se depreende dos autos, não foram adotadas, à época própria, quaisquer providências pela requerida, visando regularizar o imóvel junto à matrícula ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – SP, nos termos solicitados pela parte requerente, ou ainda, a execução contratual. A CEF somente promoveu a cobrança de valores em 16/08/2021, referente ao período de 01/2002 a 07/2013, conforme documentos “1º AVISO DE COBRANÇA” (ID 135568805).

Em sua contestação, alega, em suma, que o contrato foi objeto de apuração interna, através do processo disciplinar juntado aos autos, tendo sido concluído pela existência da dívida, com parcelas em atraso desde 2002, conforme planilhas/demonstrativo de débitos (IDS 249487091-249487093). Noto que a CEF, em sua defesa, nada alegou a respeito as alegações da autora acerca da ocorrência de prescrição. Pois bem.

De todo analisado e da documentação juntada aos autos, nessa sede, entendo que há fortes indícios de ocorrência de prescrição dos valores exigidos pela CEF, pois, entre a alegada inadimplência em 2002 até 16/08/2021 (data do aviso de primeira cobrança), há muito decorrera decorreu o prazo de cinco anos. Portanto, presentes na hipótese os elementos probatórios que justificam a suspensão da cobrança dos valores exigidos pela requerida.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória para determinar à requerida que: a) adote as providências necessárias ao registro de suspensão da cobrança dos valores objeto do contrato de nº 1121115015433; b) abstenha-se de promover quaisquer atos executórios em relação ao imóvel do referido contrato; c) não promova a inclusão do nome dos autores nos respectivos órgãos restritivos de créditos/cadastro de inadimplentes.

Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Em prosseguimento: 3.1 Quanto ao pedido de provas formulados pela requerida, registro que o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pela requerida. Defiro o pedido da requerida para juntada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Com a juntada de documentos pela requerida ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora da contestação e de todos os documentos juntados pela ré, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito.

4. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPINAS, 25 de maio de 2022.” Ademais, o processo disciplinar interno (1211.2013.A.000146) não é oponível à parte autora para o fim de excluir a posição de contrato liquidado desde 2002 e com isso restabelecer a cobrança de suposta dívida, nem pode ser tomado tal procedimento como causas de suspensão/interrupção de prescrição. Aliás, como dito, a ocorrência de prescrição da dívida sequer foi questionada pela requerida.

E considerando que a exigência do pagamento da suposta dívida quando decorrido há muito o prazo de cinco anos, é o caso de reconhecer a prescrição para declarar inexigível o débito cobrado. Nesse contexto, não havendo neste caso elementos probatórios capazes de infirmar a decisão proferida nos autos, é o caso de confirmá-la para julgar procedente o pedido declaratório de inexistência da dívida referente ao contrato nº 1121115015433.

Quanto ao pedido de danos morais, a parte autora não demonstrou a existência de dano moral capaz de determinar o pagamento de indenização. Os aborrecimentos sofridos pela parte autora, em decorrência dos fatos alegados e não comprovados e o tempo por ela despendido para tentar solucionar estes problemas, não configuram dano moral passível de ressarcimento. A requerida, por ocasião da comprovação do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, demonstrou que não havia registro de restrições referente ao contrato em questão.

Portanto, improcede o pedido de dano moral. DIANTE DO EXPOSTO, decido: a) confirmar a tutela provisória deferida nos autos (ID 251732439) e julgar procedente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a.1) declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato nº 1121115015433; a.2) determinar que a Caixa Econômica Federal adote as providências necessárias ao registro de exclusão da cobrança dos valores objeto do contrato de nº 1121115015433; a.3) abstenha-se a ré de promover quaisquer atos executórios em relação ao imóvel do referido contrato e não promova a inclusão do nome dos autores nos respectivos órgãos restritivos de créditos/cadastro de inadimplentes. b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos materiais deduzido em face da Caixa Econômica Federal.

Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF ao reembolso das custas despendidas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito contratual ora declarado inexigível, declarado na inicial e atualizado desde o ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para requererem o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campinas, 03 de maio de 2023.

2. Tutela provisória: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. Nos termos do Código Civil: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;.” No caso dos autos, a autora apresenta documentos emitidos pela CEF, com informação de liquidação antecipada do contrato nº 112115055433 em 30/04/2002, com saldo zero (IDs 135568816 e 135568819), contudo sem emissão do termo de quitação. Consta que a autora promoveu a notificação extrajudicial da CEF em 21/10/2013 (IDs 135568822 e Ids 240465746).

Ao que se depreende dos autos, não foram adotadas, à época própria, quaisquer providências pela requerida, visando regularizar o imóvel junto à matrícula ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – SP, nos termos solicitados pela parte requerente, ou ainda, a execução contratual. A CEF somente promoveu a cobrança de valores em 16/08/2021, referente ao período de 01/2002 a 07/2013, conforme documentos “1º AVISO DE COBRANÇA” (ID 135568805). .

Em sua contestação, alega, em suma, que o contrato foi objeto de apuração interna, através do processo disciplinar juntado aos autos, tendo sido concluído pela existência da dívida, com parcelas em atraso desde 2002, conforme planilhas/demonstrativo de débitos (IDS 249487091-249487093). Noto que a CEF, em sua defesa, nada alegou a respeito as alegações da autora acerca da ocorrência de prescrição. Pois bem.

De todo analisado e da documentação juntada aos autos, nessa sede, entendo que há fortes indícios de ocorrência de prescrição dos valores exigidos pela CEF, pois, entre a alegada inadimplência em 2002 até 16/08/2021 (data do aviso de primeira cobrança), há muito decorrera decorreu o prazo de cinco anos. Portanto, presentes na hipótese os elementos probatórios que justificam a suspensão da cobrança dos valores exigidos pela requerida.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória para determinar à requerida que: a) adote as providências necessárias ao registro de suspensão da cobrança dos valores objeto do contrato de nº 1121115015433; b) abstenha-se de promover quaisquer atos executórios em relação ao imóvel do referido contrato; c) não promova a inclusão do nome dos autores nos respectivos órgãos restritivos de créditos/cadastro de inadimplentes.

Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Em prosseguimento: 3.1 Quanto ao pedido de provas formulados pela requerida, registro que o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pela requerida. Defiro o pedido da requerida para juntada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Com a juntada de documentos pela requerida ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora da contestação e de todos os documentos juntados pela ré, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito.

4. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPINAS, 25 de maio de 2022.

3. Tutela provisória e prosseguimento do feito: Examinarei o pedido de tutela provisória após a contestação. Efetiva-se, assim, o princípio constitucional do contraditório, especialmente no que toca à presença dos requisitos ao deferimento da tutela provisória. Com o cumprimento integral da emenda, cite-se a ré para que apresente defesa no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil.

Com a juntada da contestação, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação. Em caso de não cumprimento da emenda à inicial ou decorrido prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos diretamente conclusos para sentença de extinção.

4.

Intime-se e cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2022.