5013672-85.2020.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013672-85.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: LUIZ ASSUNCAO PORTELA DE SOUZA D E S P A C H O

1. Tendo em vista que, no prazo legal, não houve oposição de embargos por parte do réu, fica constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se o executado, com endereço à Rua Cel. Alfredo Augusto do Nascimento, 355, casa 2, Sousas, Campinas/SP, CEP:13106-000, Campinas, servindo este despacho como mandado, a pagar ou depositar o valor a que fora condenada, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

3. Não havendo pagamento ou depósito, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

5. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença.

6. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de outubro de 2022.

MONITÓRIA (40) Nº 5013672-85.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: LUIZ ASSUNCAO PORTELA DE SOUZA D E S P A C H O

Vistos em inspeção.

1. Promova a CEF o pagamento da diferença das custas processuais mencionada na certidão ID 43569556.

2. Cite-se o réu, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, para pagamento ou oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo cientes de que também são devidos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

3. Intime-o de que, com o cumprimento do mandado (pagamento) no prazo fixado, ficará isento do pagamento de custas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil.

4. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo, com penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito.

5. Designo sessão de conciliação por videoconferência, que ora designo para o dia 16 de junho de 2021, às 14:30min. 6.As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para devida identificação.

7. Restando negativa a citação, determino desde já o cancelamento da sessão de conciliação, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para tanto, devendo ainda providenciar a pesquisa de endereços do réu no sistema Webservice.

8. Caso o endereço cadastrado na Receita Federal seja diferente dos já informados pela autora, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso.

9. Na hipótese de resultar a pesquisa no mesmo endereço já informado ou, se após o cumprimento da determinação contida no item 6, a tentativa de citação for novamente infrutífera, cite-se o réu por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação da autora.

10. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

11. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de maio de 2021.