5013677-57.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013677-57.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: H. M. B. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELA BOEIRA MOURA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: GABRIELA BOEIRA MOURA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promova a parte impetrante a emenda da inicial, devendo: -) juntar declaração de hipossuficiência, promovendo o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas. Com base na Resolução PRES Nº 839, de 02.06.26, e nos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da segurança jurídica, bem como visando evitar possíveis falhas das ferramentas de IA e buscando a transparência sobre o uso dessas novas tecnologias, evitando-se, com isso, eventuais inconsistências nos autos, dê-se ciência às partes de que poderão declarar voluntariamente, nas peças processuais que protocolizarem, se houve a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa na confecção de suas manifestações.

Em caso positivo, a declaração deverá observar o contido no Art. 2º da mencionada resolução, indicando expressamente o uso da tecnologia na elaboração do texto, especificando, sempre que possível, a ferramenta e o modelo de linguagem adotados, e delimitando os trechos ou capítulos que contaram com o auxílio da tecnologia para a sua respectiva formatação ou geração de conteúdo. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 10 de setembro de 2026. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta