5013690-92.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013690-92.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: MYGLOSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP, RODRIGO DE BRITO STOCCO Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA AJAJ FARHOUD - SP242690 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA AJAJ FARHOUD - SP242690 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 7 de julho de 2021.

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013690-92.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: MYGLOSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP, RODRIGO DE BRITO STOCCO Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA AJAJ FARHOUD - SP242690 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA AJAJ FARHOUD - SP242690 D E S P A C H O Inicialmente, regularizem os executados suas representações processuais, juntados aos autos os Instrumentos de Mandado que dão poderes à advogada ROSANA AJAJ FARHOUD - OAB SP242690, poderes para atuar em seus nomes.

No mesmo prazo, conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, informe a parte interessada, se há interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados em substituição ao alvará de levantamento. Optando pela transferência bancária, cumpra o quanto determinado no §1º do referido artigo e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais.

Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria a modalidade de transferência ao qual optou o interessado.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 5 de abril de 2021.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013690-92.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: MYGLOSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP, RODRIGO DE BRITO STOCCO S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MYGLOSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI -EPP E OUTRO. A parte exequente noticiou a regularização do débito, requerendo a extinção do feito. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Noticiada a satisfação da obrigação, o exequente pleiteou a extinção da execução. Ressalte-se, entretanto, a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que o exequente sequer anexou documento comprobatório do pagamento nos autos. Desse modo, a parte exequente não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir.

Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de defesa nos autos. Determino a liberação de eventuais restrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2021.