5013696-97.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Email: [email protected], Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013696-97.2025.4.03.6183 AUTOR: FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 23/06/2026 às 08h15min - GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013696-97.2025.4.03.6183 AUTOR: FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em Inspeção. Id.580389543 : recebo com aditamento à inicial. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, determino, de forma antecipada, a realização de perícia médica. Para tal mister, nomeio o profissional médico Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ - CRM: 130071, oftalmologista. Intimem-se as partes para eventual indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se o expert de sua nomeação (por meio eletrônico), bem como para que, aceitando o encargo, dê início aos trabalhos e informe a data marcada para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, haja vista o comando do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora e CITE-SE o INSS, conforme artigo 1, inciso II, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso.

Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, desde logo arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal, ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013696-97.2025.4.03.6183 AUTOR: FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Quanto à designação de perito, a Lei n. 13.876/2019, que "dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte (...)", prevê a realização de uma perícia médica por processo judicial".A lei estabelece que o Poder Executivo federal deve garantir o pagamento dos honorários periciais de apenas uma perícia médica por processo: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)(...)§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022).

Considerando que a parte autora postulou a realização de perícias médicas em duas especialidades (Oftalmologia e Ortopedia/Traumatologia), bem como que a Lei 13.876/2019 limita o pagamento dos honorários periciais no caso de justiça gratuita a uma perícia médica por processo judicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se opta pela realização de apenas uma perícia ou se arcará com os honorários periciais da segunda.

Após, voltem-me conclusos. Int.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013696-97.2025.4.03.6183 AUTOR: FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Na hipótese dos autos, a parte visa concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: redução parcial e permanente da capacidade de trabalho; comprovar a relação entre o acidente ou doença à perda de capacidade de trabalho (nexo causal).

Também é preciso comprovar a qualidade de segurado, sendo dispensada a carência mínima. No caso em comento, a qualidade de segurado é questão que se confunde com o mérito, que será analisada durante a instrução processual. Com relação à incapacidade, a autora alega ser portador de doença ortopédica e ocular. Contudo, a documentação médica acostada para comprovar a doença ou lesão, não é capaz de revelar a redução da capacidade laborativa, devendo ser analisada de forma singular por profissional da área médica.

Por conseguinte, é necessária a realização de perícia médica, por perito da confiança do Juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar cópia integral dos processos administrativos NB 5504278194 e NB 638.491.959-5 (com laudos). No mesmo prazo, considerando que a limita o pagamento dos honorários periciais no caso de justiça gratuita a uma perícia médica por processo judicial, esclareça a parte autora o requerimento para realização de duas perícias e, caso insista no requerimento, se arcará com as despesas da segunda perícia.