5013698-69.2018.4.03.6100

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NIVALDA MARIA DOS SANTOS COSTA

Advogados

ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NIVALDA MARIA DOS SANTOS COSTA

Advogados

ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NIVALDA MARIA DOS SANTOS COSTA

Advogados

ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NIVALDA MARIA DOS SANTOS COSTA

Advogados

ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTO EXPEDITO LTDA

Advogados

ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

Ademais, que a importância fixada na r. sentença a titulo de danos morais seria excessiva. Sem contrarrazões.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013698-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTO EXPEDITO LTDA, NIVALDA MARIA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) APELADO: EVARISTO PEREIRA JUNIOR - SP241675-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO LUIZ TOZATTO - SP138568-A, EVARISTO PEREIRA JUNIOR - SP241675-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JAIR TEODORO DO NASCIMENTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS - SP99374-A V O T O O recurso não comporta provimento.

Depreende-se das provas produzidas no feito que a autora não realizou as operações apontadas pela ora recorrente. Na realidade, terceiros abriram junto à CEF conta bancária em seu nome, utilizando-se para isso de assinatura falsificada, tendo a partir daí contratado empréstimos que não foram pagos. Saliente-se que, consoante demonstrado nos autos por meio de prova pericial, a assinatura em nome da autora que constou na ficha de cadastro pessoa física era, sim, falsa.

Como bem consignou o Juízo a quo, há aqui conduta “no mínimo negligente por parte de preposto da instituição financeira requerida que permitiu que a conta corrente fosse aberta por terceiros, sem as diligências necessárias a evitar tal ocorrência”. A responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido é evidente, como retrata a Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O interesse processual da autora em desconstituir os débitos fraudulentamente criados em seu nome e conseguir a devida reparação aos danos morais sofridos é manifesto, dispensando maiores considerações. Quanto aos danos morais, estes também são certos, inclusive porque em decorrência da fraude perpetrada, a autora viu seu nome negativado, já que inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito.

A propósito, inexiste dúvida de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, como tem entendido a jurisprudência, acerca do qual não se faz necessária a prova eis que tal dano já é presumido. "RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE.

I - O banco é responsável pelos dano s morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.

II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral , recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido. ..EMEN:(RESP 200501661740, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/05/2009 ..DTPB:.)".

Pois bem. De acordo com a jurisprudência pátria o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a mesma não seja insuficiente para reparar o dano causado, como, também, não seja elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à parte lesada. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva.

No caso em tela, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Com efeito, os valores imputados indevidamente às autoras e protestados em cartório eram de R$ 58.532,21 e R$ 148.198,57, só tendo sido daí retirados mais de ano depois, e somente após determinação judicial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Depreende-se das provas produzidas no feito que a autora não realizou as operações apontadas pela ora recorrente. Na realidade, terceiros abriram junto à CEF conta bancária em seu nome, utilizando-se para isso de assinatura falsificada da autora, tendo a partir daí contratado empréstimos que não foram pagos.

A responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido é evidente, como dispõe a Súmula nº 479 do STJ. Quanto aos danos morais, estes também são certos, inclusive porque em decorrência da fraude perpetrada, a autora viu seu nome negativado, tendo sido inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Precedente. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, com ressalva de entendimento do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco no tocante ao montante fixado a título de dano moral arbitrado na r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.