5013703-47.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013703-47.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ PIOCHI LOBO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CEAB) SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “prossiga com a análise e decida quanto ao requerido através do protocolo nº 1099794408, no prazo de 10 dias, visto que superados 90 dias, ainda não fora aplicada qualquer análise, conforme art. 300 e seguintes do CPC/15, e art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, com a fixação de multa para caso de descumprimento da obrigação, ou configuração de crime de desobediência.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que, da análise do protocolo nº 1099794408, referente a "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", “constatou-se a necessidade de apresentação, pelo segurado, de elementos complementares para a conclusão do pedido, conforme documento anexo. Dessa forma, aguarda o cumprimento de exigência encaminhada em 27/05/2025.

Informações complementares estão disponíveis a interessada no Meu INSS “www.meu.inss.gov.br” ou pela Central de Atendimento telefone 135”. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diante da apreciação do requerimento de protocolo nº 1099794408 referente ao "Aposentadoria por Tempo de Contribuição" e da emissão da carta de exigência encaminhada em 27/05/2025, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Saliento que, uma vez apresentada a documentação exigida, eventual nova demora do INSS configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013703-47.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ PIOCHI LOBO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CEAB) SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Recebo a petição ID 365310786 como emenda à petição inicial. Tendo em vista o teor das alegações do impetrante e a natureza da controvérsia, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça requerida nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013703-47.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEATRIZ PIOCHI LOBO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI - SP324248 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CEAB) SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Recebo a petição ID 365310786 como emenda à petição inicial. Tendo em vista o teor das alegações do impetrante e a natureza da controvérsia, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça requerida nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto