5013710-18.2024.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5013710-18.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: M. D. S. F. REPRESENTANTE: KAROLINA PORTO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KAROLINA PORTO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 131.172,63, e dos honorários sucumbenciais de R$ 13.117,26, ambos atualizados para outubro de 2024, respectivamente nos ID’s 459742765 e 459742763 , considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido.

2. Ressalto, nos termos do art. 1.000 do CPC, que a mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, configura preclusão lógica, não sendo cabível a concessão de prazo recursal, sendo de rigor, portanto, o imediato prosseguimento do feito.

3. Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 3.1. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme instrumento contratual acostado no ID 342840332, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF.

4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria.

5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.

Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013710-18.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. D. S. F. REPRESENTANTE: KAROLINA PORTO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, tendo como título executivo judicial o proferido na Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.4.04.7100, transitada em julgado, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS.

2. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença de ações coletivas

3. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade judicial, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil.

4. Providencie a emenda à inicial, juntando-se as principais decisões proferidas nos processos constantes na certidão de prevenção ID 343201091, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

5. Ao MPF. Int.