5013751-97.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013751-97.2025.4.03.6102 AUTOR: MAGNA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MATEUS DE TOLEDO - SP274726 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, para habilitação de herdeiros, em observância aos arts. 687. Dispõe a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Assim, para análise do pedido de habilitação, é necessária a apresentação de:

1) certidão de óbito;

2) carta de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu, que poderá ser obtida junto à Agência da Previdência Social (APS);

3) carta de concessão da pensão por morte, se o caso;

4) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores;

5) procuração outorgada por todos os requerentes.

Diante do exposto, determino a intimação dos interessados para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos acima mencionados, que porventura ainda não tenham sido juntados aos autos, sob pena de indeferimento do pedido. No silêncio dos interessados, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 313, 2º, II, do CPC. Com a complementação dos documentos, dê-se vista ao INSS para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos.

A ausência de manifestação será tida como concordância. Intimem-se. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013751-97.2025.4.03.6102 AUTOR: MAGNA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MATEUS DE TOLEDO - SP274726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelos Provimentos nº 41/2020, 44/2021 e 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com vistas à economia processual, deixo de agendar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de eventual designação, caso se verifique a possibilidade de acordo entre as partes e a necessidade de audiência com essa finalidade. Considerando a natureza da presente ação, nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91, determino desde logo a realização de prova pericial.

Providencie a Secretaria o necessário para a nomeação de perito e designação de data para a realização do exame pericial. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, cumpra os termos do art. 129-A, da lei 8.213/91, acrescido pelo art. 3º, da lei 14.331/2022, devendo apresentar petição contendo: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Além disso, remeta-se, desde já, à CEABDJ, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral, legível e em ordem cronológica do processo administrativo relativo ao(s) benefício(s) mencionado(s) na petição inicial, bem como histórico de requerimentos de benefício por incapacidade e respectivos laudos. Int.

Cumpra-se.