5013758-07.2025.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013758-07.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: ANGELICA MARTINS CABRERA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MODESTO NONATO MENDONCA - MS13972 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS - CORONEL.

ANTONINO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Sustenta a impetrante a ilegalidade do indeferimento administrativo, sob o argumento de que sua condição clínica se amolda ao conceito legal de deficiência, conforme laudo médico administrativo, divergindo da conclusão da autarquia previdenciária que não reconheceu a condição, a despeito da perícia.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia fática instaurada demanda, para sua resolução, a aferição da extensão da incapacidade e das barreiras sociais enfrentadas pela requerente. O ato administrativo de indeferimento fundamentou-se em laudo pericial que classificou a deficiência como leve, atestando a independência para atividades habituais e a compatibilidade com a rotina da impetrante, conforme art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 e à tese fixada no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Por outro lado, não se tem notícia de que a impetrante recorreu da decisão administrativamente. Ocorre que a via estreita do mandado de segurança, regida pela Lei nº 12.016/2009 e pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, pressupõe a existência de direito líquido e certo demonstrável mediante prova documental pré-constituída. No caso em tela, a desconstituição das conclusões da perícia médica administrativa exige, necessariamente, a produção de nova prova pericial multifatorial e instrução probatória ampla, procedimentos que são vedados no rito especial do writ, o qual não admite dilação probatória.

A pretensão, tal como formulada, evidencia a inadequação da via eleita, uma vez que o direito alegado não se apresenta incontroverso, dependendo de dilação fática para sua eventual confirmação. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e visando o aproveitamento dos atos processuais, conforme estabelece o art. 321, caput, c/c art. 317, ambos do Código de Processo Civil, deve ser facultada à parte a adequação do procedimento.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito, emende a petição inicial para fins de conversão do mandado de segurança em ação pelo rito comum, adequando os pedidos, o valor da causa e promovendo a juntada de documentos necessários à instrução do procedimento ordinário, permitindo-se, assim, a futura realização de perícia judicial e a ampla produção de provas.

No mesmo ato, deve a impetrante retificar a inicial quanto ao pedido de justiça gratuita, diante do que consta na certidão em Id 484643814.

Cumpra-se.

Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal