5013853-37.2025.4.03.6000

Observa-se que a controvérsia debatida nesta ação foi amplamente analisada por ocasião da apreciação da medida liminar. Assim, a fundamentação desta sentença se dá, também, de forma referenciada aos fundamentos adotados pela decisão que indeferiu a liminar pretendida, conforme técnica per relationem amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1306). Consoante o teor das informações trazidas pela impetrada, a UFMS, no exercício de sua autonomia universitária – art. 207 da CF, optou por manter-se exclusivamente como instituição registradora dos diplomas revalidados por meio do Exame REVALIDA, não disponibilizando vagas para revalidação de diplomas de Medicina por outros meios.

De fato, a legislação vigente estabelece uma faculdade para que as IES processem requerimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, não se tratando de obrigação compulsória. Tal faculdade está inserida na competência discricionária, exercida no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial constitucionalmente assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996.

Desse modo, tendo a UFMS, no exercício de sua autonomia universitária, optado por aderir exclusivamente como entidade registradora de diplomas de medicina revalidados pelo REVALIDA, não ofertou vagas, na Plataforma Carolina Bori, para revalidação pela via ordinária ou simplificada para tal curso. E essa opção da IES não configura ilegalidade ou abuso de poder e está amparada na legislação de regência, pois o art. 3º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 conferia mera faculdade às universidades públicas para revalidar diplomas estrangeiros; já o art. 4º, III, da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023 atribui à instituição revalidadora a definição anual de sua capacidade de atendimento, em relação a cada curso; e, por último, a Resolução CNE/CES nº 02/2024 – vigente à época desta sentença –, determina o exame REVALIDA como mecanismo unificado de revalidação para Medicina.

Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA.

AGRAVO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto.

2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo .

3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori.

4 . Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal.

5 . A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação".

6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira.

7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação.

8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão.

9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico.

10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023.

11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res.

CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto.

12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade.

13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Nesse cenário, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação do pedido liminar, uma vez que não restou comprovado, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos.

Ademais, como já citado, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Portanto, a análise da legislação de regência sobre a matéria conduz à conclusão de que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019.

Por fim, o pedido subsidiário de aplicação do procedimento equiparado aos demais cursos (art. 3º da Resolução CNE/CES nº 02/2024), bem como o de revalidação por estudos complementares ou prova específica, também não merece acolhida, pelos mesmos fundamentos já expostos, quais sejam, a IES, no caso a UFMS, no legítimo exercício de sua autonomia universitária, não disponibilizou vagas para revalidação de diplomas de Medicina por nenhuma via diversa do REVALIDA, opção institucional amparada na legislação de regência.

Ao Poder Judiciário não cabe substituir-se ao gestor universitário para impor a adoção de procedimento de revalidação não previsto nos editais e normas internas da instituição. De igual modo descabe cogitar de determinação de inscrição da parte impetrante via Portal Carolina Bori para que ocorra tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeira de medicina, pois ante as recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFMS, cabendo à parte impetrante submeter-se ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade de escolha.

E, estando o procedimento adotado pela instituição impetrada em conformidade com as normas do MEC e com a sua autonomia universitária, resta ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da liminar, se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido.

Assim, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão que indeferiu a liminar, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para fundamentar essa sentença.

Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RAFAEL REGINO LORES LA O

Advogado

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)