5013856-98.2020.4.03.6183

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA PEREIRA DE JESUS

Advogado

MARISA GALVANO (OAB 89805/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA PEREIRA DE JESUS

Advogado

MARISA GALVANO (OAB 89805/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA PEREIRA DE JESUS

Advogado

MARISA GALVANO (OAB 89805/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA PEREIRA DE JESUS

Advogado

MARISA GALVANO (OAB 89805/SP)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art.

75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art.

76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B.

Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício.

O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do “de cujus” é dado incontroverso, eis que foi beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.850.099-8 entre 18/03/2016 e seu óbito em 27/09/2018 (Num. 41843249 - Pág. 31/33 e 39).

Acerca da condição de dependente, assim dispunha o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 à época do óbito: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados.

A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório”, foram apresentados os seguintes documentos: . Certidão de óbito de ALIRIO AMANCIO DA LUZ em 27/09/2018, Residência: Fazenda Vargem Santana, zona rural, Pirenópolis-GO; declarante: Maria Pereira de Jesus, consta como convivente união estável com Maria Pereira de Jesus (Num. 41843249 - Pág. 8); . Escritura Pública de Declaração de Reconhecimento de União Estável lavrada pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis – GO, Livro 0159, fls 087, protocolo 069710, de 30 de outubro de 2018; reconhecida pela própria filha do Segurado, Sr.

Claudia dos Santos Amâncio, que declarou: “...II – Que reconhece a união estável que seu pai, Alírio Amancio da Luz, manteve com MARIA PEREIRA DE JESUS, (...), desde meados do mês de janeiro de 1994 até o seu falecimento, ocorrido aos 27 de setembro de 2018 (Num. 41843502 - Pág. 1); . Declaração de Imposto de Renda da autora referente ao exercício 2018, ano calendário 2017, em que consta seu endereço como Rua Hedair Labre Franca, 135 (Num. 41843249 - Pág. 10/11); .

Declaração de Imposto de Renda do falecido referente ao exercício 2018, ano calendário 2017, em que consta seu endereço como Rua Hedair Labre Franca, 135 e foi informado CPF do cônjuge ou companheiro como 464.***.***-59 (Num. 41843249 - Pág. 12/17); . Declaração de concubinato firmada pela autora em 03 de fevereiro de 2006 para inclusão em convênio hospitalar, informando endereço rua Hedair Labre França, 135 (Num. 41843249 - Pág. 25); .

Comprovante de residência em nome da autora e outro em nome do falecido – Rua Nova Olinda, sn, 40 LT23 Jd Alexandrina CEP 75060-180 Anápolis GO (Num. 41843249 - Pág. 26); Por ocasião do segundo requerimento foram apresentados, ainda: . certidão de casamento da autora com José Mendes Ferreira em 05/09/1970, com averbação de divórcio em 1998 (Num. 41843523 - Pág. 14); . Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Alívio Amâncio da Luz, lavrado pelo 1º Cartório de Notas da Comarca de Anápolis – GO, Livro 0012, fls. 177F/179V, em 10/03/2020, na qual consta a Requerente como meeira dos bens deixados pelo segurado (Num. 41843523 - Pág. 18/23); .

Comprovante de residência em nome do falecido – Rua Nova Olinda, sn, 40 LT23 Jd Alexandrina CEP 75060-180 Anápolis GO, de julho de 2017 (Num. 41843523 - Pág. 24); . Fatura de serviço de fornecimento de energia elétrica em nome do falecido – Fazenda Vargem Santana, zona rural, Anápolis GO, de outubro de 2017 (Num. 41843523 - Pág. 26); . carta de concessão de benefício de aposentadoria em nome do falecido, de 04/2016, Rua Nova Olinda, sn, 40 LT23 Jd Alexandrina CEP 75060-180 Anápolis GO (Num. 41843523 - Pág. 28/29); .

Correspondência CAIXA, em nome do falecido e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jore, data postagem 11/2016 (Num. 41843523 - Pág. 30); . Extrato Poupança Fácil BRADESCO, em nome do falecido, endereço: Hedair Labre Franca, 135, Jd. São Jorge/SP, CEP 05567-000, São Paulo/SP; Data da postagem: 22/11/2016 e 14/03/2006 (Num. 41843523 - Pág. 31 e Num. 41843546 - Pág. 2); . IPTU exercício ano 2015, em nome do falecido e endereço: R.

Hedair Labre Franca, n. 135, jd. São Jorge (Num. 41843523 - Pág. 33); . Correspondência CAIXA, em nome do falecido e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jore, data postagem 05/07/2013 (Num. 41843523 - Pág. 34); . conta AES ELETROPAULO em nome do falecido e mesmo endereço, vencimento 08/2003, 08/2008 e 03/2012 (Num. 41843523 - Pág. 35; Num. 41843546 - Pág. 1 e 3); . Correspondência banco Itaú em nome do falecido e end.

Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jorge, data postagem 01/1997 e 01/2001 (Num. 41843546 - Pág. 6 e 8); . cópia parcial de Declaração de Imposto de Renda da autora referente aos exercícios 2019, 2018, 2017, 2016, em que consta seu endereço como Rua Hedair Labre Franca, 135 e é informado o CPF do cônjuge ou companheiro como 129.***.***-04, sem informação da data de entrega (Num. 41843546 - Pág. 15/18); . recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda da autora referente ao exercício 2008, ano calendário 2007, em que consta seu endereço como Rua Hedair Labre Franca, 135, entregue em 28/04/2008 (Num. 41843546 - Pág. 19); .

Fatura do cartão Ricardo Eletro, venc. 05/2018, em nome da autora e end. R. Nova Olinda sn, QD 40, Lt 23, Jd. Alexandrina (Num. 41843546 - Pág. 20/21); . Correspondência banco Bradesco em nome da autora e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jorge, data postagem 06/2000, 12/2010, 03/2013 (Num. 41843546 - Pág. 26/27, 39, 44/47); . Correspondências da Telefônica em nome da autora e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd.

São Jorge, vencimentos em 04 e 06/99, 12/2006, 08/2009 e 06/2010 (Num. 41843546 - Pág. 29/30 e 33); . Correspondência IPVA 2004 em nome da autora e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jorge (Num. 41843546 - Pág. 34); . Correspondências da empresa Embratel em nome da autora e end. Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jorge, com vencimentos em 01/2001 e 03/2002, contendo informação de diversas ligações para Anapolis, GO (Num. 41843546 - Pág. 37/38); . nota fiscal da loja copel colchões emitida em 10/1999 em nome da autora, constando end.

Rua Hedair Labre Franca 135, jd. São Jorge (Num. 41843546 - Pág. 43); Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora MARIA PEREIRA DE JESUS que disse ter convivido com o Sr. Alirio entre 1994 e o óbito deste em 2018. Em São Paulo, residiam à Rua Hedair Labre França e em Goias ficavam na Fazenda.

Foi casada com José Mendes e se separou dele antes do início do relacionamento com Alirio. Teve 4 filhos do primeiro relacionamento. Relatou que ficou em coma algumas vezes e por conta disso foi recomendado que se mudasse para um local mais tranquilo. Indagada, disse que toda vez que ficou em coma era de cerca de 20 a 30 dias. Teve 6 avc’s, duas tromboses. Todas as vezes que passou mal estava saindo do trabalho.

O “de cujus” acompanhava a autora no hospital. Tinha o convênio da firma. A autora era costureira e o falecido trabalhava como segurança. A fazenda em que moravam era da irmã dele e lá tinha um pedaço de terra que herdou dos pais. O falecido tinha uma filha chamada Claudia. Quando se conheceram, o falecido morava sozinho e a filha morava com a mãe. Disse que o falecido só tinha diabetes mas nem tomava remédio.

Alguns anos antes do óbito descobriu um problema no coração. A testemunha FABIANA DE OLIVEIRA NEVES SILVA disse residir à Rua Hedair Labre França, nº 136 e que a autora residia na casa da frente com o Sr. Alirio. Os conheceu quando tinha entre 8/9 anos. Os filhos da autora não residiam com eles; não conheceu a filha do “de cujus”. Chegou a visitar a autora em sua residência quando esteve doente. A autora e o falecido se mudaram para Goiás por volta de 2016 e só retornaram a passeio.

Soube do falecimento do sr. Alirio pela filha da Dona Maria. Acredita que ele teve algum problema respiratório. O Sr(a). CLAUDINEI AMANCIO PEREIRA, sobrinho do Sr. Alirio, foi ouvido como informante em razão dos laços de parentesco com o falecido. Disse que ele viveu um bom tempo em São Paulo e por volta de 2011 foi para Goiás. Conheceu a autora entre 1998/1999, em Goiás. A autora e o falecido ficavam em sua casa porque na terra deles não tinha casa.

Ele faleceu de fibrose pulmonar. Durante o período em Goiás os dois viveram juntos como marido e mulher. Disse ter visto a Claudia, filha do falecido, poucas vezes. Não conheceu a mãe da Claudia. O Sr(a). JOSEMIR MARTINS DA CUNHA, primo do Sr. Alirio, foi ouvido como informante em razão dos laços de parentesco com o falecido. Conheceu a autora há mais de 30 anos. Antes do Alirio passar a viver com a autora chegou a morar um tempo com ele, antes de se casar.

Conheceu a Claudia, mas a viu poucas vezes. Conheceu os filhos da autora. Alegou que eles viveram juntos de 1994 até o óbito, sem separação. Desconhece que o autor tenha tido outros relacionamentos além daquele mantido com a mãe de Claudia e com a autora. HÁ farta documentação a comprovar endereço em comum desde pelo menos o ano 2000, ora no Estado de São Paulo, ora em Goiás. A autora consta como meeira em escritura de inventário dos bens deixados pelo falecido e estava elencada como companheira em declaração de imposto de renda.

Os relatos colhidos em audiência são convincentes no sentido de que a autora e o Sr. Alirio conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, constando como declarante do seu óbito. O conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento, por prazo superior a 2 anos, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte, o qual lhe é devido com DIB na data do óbito 27/09/2018, tendo em vista o requerimento administrativo formulado em 01/10/2018.

Considerando que a autora, nascida em 17/10/1952 (Num. 41843249 - Pág. 6), contava com mais de 60 anos de idade por ocasião da morte do companheiro e comprovou a existência de união estável por prazo superior a dois anos, a pensão por morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de MARIA PEREIRA DE JESUS o benefício de pensão por morte NB 180.145.606-0, em razão do falecimento do seu companheiro ALIRIO AMANCIO DA LUZ, com DIB na data do óbito ocorrido em 27/09/2018, na forma da fundamentação.

Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de pensão por morte no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária.

Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada.

Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais.

Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito 27/09/2018 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R.

I. SÃO PAULO, 12 de maio de 2022.

Cite-se o INSS. P. R.

I. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.