5013864-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013864-57.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VERO COLCHOES LTDA., IVAN GARCIA PINTUCCI

DESPACHO

Primeiramente, proceda a Caixa Econômica Federal ao recolhimento das custas iniciais pertinentes, observando-se os termos da Resolução 138/2017, da Presidência do E. T.R.F., da 3.ª Região, inclusive a inserção do número do processo na respectiva guia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, se em termos, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação da parte executada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, com os benefícios do artigo 212, § 2.º do mesmo diploma legal.

Arbitro os honorários em 10% do valor da dívida, no caso do pagamento ser efetuado no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º do CPC). Cientifique-se o Executado, outrossim, de que poderá efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do montante devido, incluindo custas e honorários de advogado, requerendo o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês, tudo conforme o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil.

Caso a Exequente permaneça inerte, remetam-se os autos ao SEDI para cancelamento da distribuição.

Publique-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.