5013899-86.2022.4.03.0000

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CHARLENE PEREIRA VICENTE SALAO DE BELEZA

Advogados

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Examinando os autos do feito de origem, verifico que a agravante logrou êxito em demonstrar a aquisição do veículo antes da constrição judicial, conforme documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital datado de 02.06.2021 e assinado pelo vendedor (Num. 160361548 – Pág. 1 do processo de origem).

Ante a prova documental da transação, e considerando que, para os bens móveis, a propriedade se transfere pela simples tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil[1], é de se reconhecer que, ao tempo em que determinada a indisponibilidade de bens da empresa Inbra Blindados – 14.06.2021[2] – o veículo já havia deixado o patrimônio da referida empresa. Registro, por relevante, que por ter sido o bem alienado após a citação da devedora-vendedora no curso de processo apto a reduzi-la à insolvência (artigo 792, IV do CPC), é de se observar na espécie o entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ segundo a qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Na espécie, tendo a transferência do bem ocorrido antes da própria constrição judicial, caberia à agravada a demonstração de que a agravante, como terceiro adquirente, atuou em má-fé na aquisição dos veículos, contribuindo para a dilapidação do patrimônio da executada a fim de obstar a satisfação do crédito pela instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. Ausente prova da má-fé da agravante, deve ser acolhido o pedido de levantamento das restrições sobre o veículo que lhe pertence.

Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.

1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.

2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (negritei) (STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha DJe 01/12/2014) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSAMENTE ENCETADO ANTES DO REGISTRO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 375/STJ. RESP Nº 956.943/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RESP 1.452.840/SP SUBMETIDO AO JULGAMENTO NO RITO DO ARTIGO 1036 DO CPC.

1. Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou os embargos de terceiro procedentes, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73, para declarar "válido o negócio jurídico efetuado relativo ao imóvel descrito nos autos e o levantamento da penhora efetuado nos autos da Execução nº 95.0046421-7", condenando-a ainda a pagar honorários advocatícios fixados "em 10% sobre o valor da causa".

2. Tratando-se a execução correlata de crédito não-tributário, pressupõe-se, para fins de reconhecimento de fraude à execução, a comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora do bem, conforme se extrai da súmula 375 /STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Neste sentido, encontra-se o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 956.943/PR, representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73.

3. Portanto, considerando que o negócio jurídico, que culminou com a alienação do imóvel aos apelados, foi supostamente entabulado em 05/01/1995, não há como presumir que a questionada venda tenha sido realizada com o intuito de burlar a execução, posto que ocorrida antes do registro imobiliário da penhora e antes ainda da celebração do "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)".

4. Além disso, tampouco demonstrou a exequente (apelante) que os terceiros adquirentes (apelados) tinham conhecimento da demanda judicial. Por outro lado, a exequente nada fez no sentido de conferir publicidade a terceiros acerca da demanda movida contra o executado, nos termos do disposto no artigo 615-A do CPC/73. Ainda que assim não fosse, inexiste nos autos qualquer elemento que possa minimamente indicar eventual conluio entre o alienante e o adquirente, sendo insuficiente para tal a simples distribuição da execução antes da alienação ou oneração patrimonial do devedor. (...)” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv 0024367-29.2005.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy D.E. 27/12/2018)

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o levantamento do bloqueio do veículo debatido nos autos, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se. São Paulo, 19 de agosto de 2022. [1] Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. [2] “(...)

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, a medida liminar para:

1) decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (...) INBRABLINDADOS LTDA. (CNPJ – 03.***.***/0001-00) (...)” até o montante integral do débito fiscal global apurado devido pela empresa executada – INBRAFILTRO, a saber, R$ 216.290.383,48 (duzentos e dezoito milhões, vinte mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). (...) 2.2) bloqueio da transferência dos veículos automotores pelo sistema RENAJUD; (...)” (Num. 262326424 – Pág. 25/26, maiúsculas e negrito originais)