5013916-63.2019.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013916-63.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: ARMAZEM DA LUZ ILUMINACAO E PROJETOS LTDA - ME, ANA KARINA SETTON DOS RAMOS, ELISABETH SETTON Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CARREGARI CAPALBO - SP221923, TIAGO ANTONIO MORAIS - SP253166 D E S P A C H O

Vistos. ID 316012600. Defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das 3 (três) últimas declarações de bens e rendimentos do(s) executado(a). Indefiro o requerimento de “lançamento de restrição total de circulação através do sistema RENAJUD”. É que, em caso de veículo com o registro de alienação fiduciária perante o DETRAN (ID 319030412), mostra-se despiciendo o bloqueio do veículo (ordem de restrição total), através do sistema RENAJUD, com a finalidade de impedir a transferência e circulação do bem, uma vez que a alienação do veículo necessariamente dependerá da prévia manifestação da instituição financeira credora.

Ademais, ao optar o exequente pela propositura de execução em lugar da busca e apreensão, resta evidenciado seu interesse pela quitação da dívida em pecúnia e não pela restituição do bem alienado fiduciariamente. Logo, não faz sentido o bloqueio pretendido. Assim, após os resultados obtidos na consulta ao Infojud, intime-se a Caixa Econômica Federal para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado).

Int. SÃO PAULO, 21 de março de 2024.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013916-63.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: ARMAZEM DA LUZ ILUMINACAO E PROJETOS LTDA - ME, ANA KARINA SETTON DOS RAMOS, ELISABETH SETTON Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO ANTONIO MORAIS - SP253166, FABIO MANZIERI THOMAZ - SP427456 D E S P A C H O Id 47720471: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados por este juízo, por meio do sistema SisbaJud, nas contas bancárias mantidas pela executada junto ao Banco Bradesco (c/c 1000953-7, agência 2621) e ao Banco Itaú (Conta Poupança 43731-3/500, agência 0428).

Alega a executada, em síntese, que o montante constrito é impenhorável porque representa recurso proveniente de sua poupança, bem como de seus proventos de aposentadoria, como comprovam os demonstrativos juntados nos Id´s 47720771 e 47720775.

É o relatório do necessário, decido. Deveras, o art. 833 do CPC estabelece hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre as quais os oriundos de vencimentos e salários, bem como do depósito em caderneta de poupança, consoante disposto no inciso IV e X, respectivamente. Nessa senda, importa reconhecer que a quantia penhorada nos presentes autos está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não se justificando a manutenção de sua constrição.

Em razão disso, e à vista da demonstração, pela documentação acostada, que os valores foram bloqueados da conta bancária mantida pela executada junto ao Banco do Bradesco (c/c 1000953-7, agência 2621), na qual são efetuados os depósitos dos proventos oriundos de sua aposentadoria, bem como junto ao Banco Itaú (Conta Poupança 43731-3/500, agência 0428), cujos valores são provenientes de conta poupança, determino sua liberação.

Promova a Secretaria o IMEDIATO desbloqueio.

Intime-se a executada, Elisabeth Setton, para que providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento de procuração. Sem prejuízo, intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos memória discriminada e atualizada do débito.

No silêncio, arquivem-se (sobrestados). Intimem-se e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 24 de março de 2021.