5013932-07.2025.4.03.6100

Pedem que a ação seja julgada procedente para declarar nula a cláusula 20.1.2.1, item II da Circular dos Permissionários Lotérica da Caixa, e a cláusula terceira do Termo Aditivo ao Contrato de Adesão para Comercialização das Loterias Federais. Subsidiariamente, pedem que seja concedida a flexibilização do prazo para transferência antecipada das quotas e da permissão, tal como previsto na cláusula 20.1.2.2 da Circular Caixa.

Citada, a ré apresentou contestação (Id 374840324), na qual afirma que o princípio da autonomia da vontade representa liberdade de contratar conferida às partes que compõem a relação contratual, mas a vontade apresentada por elas gera a força vinculante dos contratos. Defende a validade do instrumento contratual, firmado entre as partes. Afirma que a parte autora poderia ter firmado contrato com qualquer instituição financeira, mas optou pela CEF.

Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Pretendem, os autores, afastar a cláusula contratual que impede a alteração do quadro societário antes do prazo de três anos da assinatura do ato que o alterou. Ou, então, pretendem a concessão da flexibilização de tal prazo para transferência das quotas. A Circular nº 1077/24, que regulamenta as permissões lotéricas, prevê que a alteração do quadro societário deve ser precedida de autorização da CEF e que deve ser observado o prazo mínimo de três anos.

Excepcionalmente, prevê que a CEF poderá decidir pela flexibilização de tal prazo. Confiram-se as referidas cláusulas: "20.1.2.1 O prazo para alteração de endereço e composição societária obedecerá aos seguintes critérios: I A alteração de endereço não é autorizada em prazo inferior a 2 (dois) anos, contados da data de início do contrato de PERMISSÃO ou da última alteração realizada. II A substituição, inclusão ou retirada de sócios não é autorizada em prazo inferior a 3 (três) anos, ou de 01 (um) ano, para o caso de alteração societária, se entre cônjuges ou companheiros, ou entre pais e filhos, respeitadas as exigências necessárias à anuência da CAIXA, contados da data de início do contrato de PERMISSÃO ou data da última alteração do contrato social autorizada pela CAIXA. 20.1.2.1.1 Os prazos para as alterações citadas no item 20.1.2.1 não são vinculados e serão contados separadamente, conforme a natureza da alteração, ou seja, de endereço ou alteração societária. 20.1.2.2 Em caráter excepcional e desde que se vislumbre alteração no cenário mercadológico, iminente prejuízo ao interesse público, ocorrência de caso fortuito ou força maior, a CAIXA poderá, de forma justificada, analisando o caso concreto, decidir pela flexibilização do prazo de carência acima mencionado, de forma a emitir anuência antes de decorridos 2 (dois) anos, para alteração de endereço, contados da data do início do contrato ou da última alteração de endereço, e 3 (três) anos, para alteração de composição societária, contados da data de início do contrato ou da última alteração societária. 20.1.2.2.1 A alteração no cenário mercadológico, possibilidade de exceção que será aplicada somente para os casos de alteração de endereço, será comprovada por meio de estudos técnicos realizados pela outorgante, que considerem a demanda para atendimento da população local, potencial de venda de jogos e realização de negócios. 20.1.2.2.2 A anuência da CAIXA está condicionada: I Ao atendimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; II À assunção expressa de cumprimento das cláusulas do contrato em vigor. 20.1.2.4 A substituição, inclusão ou retirada de sócios antes do prazo estabelecido no item 20.1.2.1 pela CAIXA ou sem prévia autorização/anuência da CAIXA implicará em penalidade de revogação, exceto na hipótese do item 20.1.2.2 e/ou se a decisão vier a ser revista e/ou anulada em processo administrativo e/ou judicial. 20.1.3 Deverão ser observados os termos nesta Circular como condição ao deferimento das alterações contratuais pretendidas pela requerente" (grifei) O termo aditivo do contrato firmado pela empresa Lotérica Akitem Ltda e pela CEF, em que constou a alteração do quadro societário, foi firmado em 19/08/2024 (Id 365178482).

Nele também consta a cláusula que impede a retirada ou substituição dos sócios antes do prazo de três anos, a contar do início do contrato. A CEF atua como administradora de produtos lotéricos, não havendo outro ente que a substitua. Não há que se falar em nulidade da cláusula 20.1.2.1, II da Circular nº 1077, nem da cláusula terceira do termo aditivo, uma vez que foi, claramente, previsto que a retirada de sócios não é possível antes do prazo de três anos.

E a flexibilização de tal prazo fica a critério da CEF, que não concordou com a retirada dos autores. A CEF, administrativamente, ao indeferir o pedido de autorização para transferência da sociedade, afirmou tratar-se de riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial (365180390). E assiste razão a ela, eis que o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo.

E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato. Não cabe ao Poder Judiciário modificar o que foi acordado entre as partes, somente porque o contrato deixou de atender a expectativa dos contratantes.

Dessa forma, deve prevalecer o que foi contratado entre as partes, observando-se o princípio "pacta sunt servanda".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados entre eles, bem como ao pagamento das custas processuais.

O valor da causa deve ser atualizado conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARNALDO MARTINS

Advogado

MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO (OAB 252964/SP)