5013960-17.2025.4.03.6183

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. JÁ o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/ 719.375.423-9, desde o dia seguinte à cessação, ocorrida em 15/06/2025. Para fins de avaliação da presença ou não de incapacidade, a parte autora foi submetida a exame pericial no âmbito do presente processo. No laudo pericial, o médico de confiança deste juízo assim descreveu o quadro clínico do autor (ID  564359634):  “BEG, corado, hidratado, anictérico, acianótico, afebril.

Destro. Peso = 77 kg. Estatura = 1,63 m. Aparelho Cardiovascular: - Eupneico em repouso. - Cicatriz cirúrgica mediana torácica (esternotomia). - Cicatrizes cirúrgicas no trajeto da veia safena magna da perna até a raiz da coa do membro inferior direito. - Ictus cordis normoposicionado. - Precórdio calmo. - Frequência respiratória = xx ipm. - Frequência cardíaca = xx bpm. - Ritmo cardíaco regular, em 2 tempos. - Bulhas normofonéticas. - Ausência de sopros audíveis. - Pulsos centrais e periféricos presentes e simétricos.

Apresenta limitações decorrentes da doença cardíaca com restrições para realização de esforço físico e carregamento de peso.” Em relação à incapacidade, assim se manifestou: “Houve incapacidade laborativa total e temporária quando esteve em percepção de benefício previdenciário devido ao infarto agudo do miocárdio ocorrido em dezembro de 2024, restando incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a realização de esforço físico, tendo sido reabilitado em atividades mais leves em seu local de trabalho, atualmente exercendo suas atividades laborativas.” Em outras palavras, o perito indicou que houve incapacidade total e temporária até 15/06/2025, quando cessou o benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo fixado a data de início da incapacidade parcial e permanente em 16/06/2025.

O perito diagnosticou que a parte autora é portadora de “CID10 - I21.0 - Infarto agudo transmural parede ant miocard”. A data de início da doença foi fixada em 08/12/2024. Ainda, consta que a parte autora apresenta “restrição para carregamento de peso e esforço físico”. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, defendendo a existência de capacidade residual da parte autora para atividades que não envolvam esforço físico intenso e a desnecessidade de seu encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional, considerando sua reinserção no mercado de trabalho.

Pois bem. Sabe-se que, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a incapacidade deve ser analisada à luz da atividade exercida pelo segurado à época do seu surgimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO .

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO.  (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05267498320194058300, Relator.: POLYANA FALCAO BRITO, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/04/2021)  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . VISÃO MONOCULAR. RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADE HABITUAL E OUTRAS ATIVIDADES QUE DEMANDEM VISÃO BINOCULAR.INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS .

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido.

2. No caso em análise, o laudo médico está devidamente fundamentado e conclui pela incapacidade para atividades que demandem visão binocular .

3. Seguindo a orientação da TNU, a incapacidade laborativa deve ser analisada à luz da última função executado pelo segurado, ainda, que exista capacidade para atividades anteriormente desempenhadas.

4. Sentença reformada para concessão do benefício e encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional .

5. Recurso da parte autora provido.  (TRF-3 - RecInoCiv: 50168043920234036302, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/02/2025)  Prossigo. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, ainda que por período limitado, conforme passo a expor.

O perito judicial, em seu laudo, afirmou que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral até o dia 15/06/2025, momento a partir do qual o quadro clínico evoluiu para incapacidade parcial e permanente, iniciada, portanto, em 16/06/2025 - cerca de seis meses após o evento agudo que deu origem à incapacidade. Tal conclusão técnica, fundada em exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, não foi infirmada por qualquer elemento idôneo de prova em sentido contrário, motivo pelo qual deve ser acolhida como base para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 479 do CPC.

Nesse contexto, observa-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) juntada sob o ID 452111634 que a parte autora manteve vínculo empregatício na função de auxiliar técnico até 31/08/2025 - atividade que, por sua natureza, exige esforços físicos mais intensos, tornando-a incompatível com o quadro de incapacidade total e temporária constatado pelo perito até 15/06/2025. Verifica-se, ainda, que, a partir de 01/09/2025, a parte autora passou a exercer, na mesma empresa, a função de agente de higienização, atividade que compreende tarefas mais leves e, portanto, compatível com o quadro de incapacidade parcial e permanente identificado pelo expert a partir de 16/06/2025.

Diante desse cenário, é de se reconhecer que, durante o período em que esteve acometida de incapacidade total e temporária, a parte autora não deveria ter permanecido exercendo a função de auxiliar técnico, seja porque tal atividade era incompatível com seu estado de saúde, seja porque a manutenção do vínculo nessas condições indica exercício de atribuições laborais no período correspondente à incapacidade total.

Assim, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data seguinte à sua cessação administrativa, porquanto, naquele momento, persistia a incapacidade laboral total reconhecida pela perícia judicial e presentes os requisitos da qualidade de segurado e carência. Por outro lado, a manutenção do benefício não pode se estender indefinidamente, tampouco alcançar período posterior à comprovada aptidão da parte autora para o desempenho de atividade compatível com suas limitações.

Com efeito, a partir de 01/09/2025, a parte autora passou a exercer função diversa - agente de higienização - , de menor exigência física, compatível com o quadro de incapacidade parcial e permanente atestado pelo perito. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que a parte autora encontrava-se apta a exercer atividade laboral adaptada à sua limitação a partir daquela data, o que afasta a subsistência do benefício por incapacidade temporária a partir de então.

Dessa forma, o benefício deve ser restabelecido com data de início fixada no dia seguinte à cessação administrativa, e data de cessação fixada em 31/08/2025 - termo final do vínculo empregatício mantido na função de auxiliar técnico - , uma vez que, a partir de 01/09/2025, a parte autora passou a exercer atividade compatível com a incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia, circunstância que afasta a persistência do direito ao benefício por incapacidade temporária.

Quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, este não merece acolhimento. O referido benefício, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a existência de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza da qual resulte redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso dos autos, contudo, o laudo pericial não identificou nexo entre a incapacidade constatada e qualquer evento acidentário, tratando-se, na realidade, de quadro de doença, sem relação com acidente de qualquer espécie.

Ausente, portanto, um dos pressupostos essenciais à concessão do auxílio-acidente - qual seja, a origem acidentária da sequela - , não há como se acolher o pedido nesse particular. Por fim, também não há falar em necessidade de encaminhamento da parte autora ao serviço de reabilitação profissional mantido pelo INSS. Isso porque, conforme expressamente constatado pelo perito judicial, a parte autora já se encontra adaptada a outra função dentro da mesma empresa empregadora - qual seja, a de agente de higienização - , atividade compatível com as restrições físicas impostas por seu atual quadro de saúde.

Nesse sentido, o próprio mercado de trabalho já promoveu, na prática, a readaptação funcional que se buscaria por meio do procedimento de reabilitação profissional, tornando este último medida desnecessária e destituída de utilidade no caso concreto, uma vez que sua finalidade - capacitar o segurado para o exercício de outra atividade compatível com sua limitação - já se encontra plenamente satisfeita pela via natural do próprio vínculo empregatício mantido pela parte autora.

3)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/ 719.375.423-9), desde o dia subsequente ao da cessação indevida, até 31/08/2025 (DCB), conforme fundamentação. Deve o INSS proceder ao pagamento das parcelas vencidas em única parcela, descontados eventuais valores já recebidos, com atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora.

Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data da assinatura digital.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO FRANCISCO RIBEIRO

Advogado

WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO FRANCISCO RIBEIRO

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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PEDRO FRANCISCO RIBEIRO

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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PEDRO FRANCISCO RIBEIRO

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)