5013973-37.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013973-37.2026.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: HARA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIO HARA CAMPANO DE SOUZA, BEATRIZ HARA CAMPANO DE SOUZA

SENTENÇA

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HARA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, BEATRIZ HARA CAMPANO DE SOUZA e CAIO HARA CAMPANO DE SOUZA objetivando o pagamento do valor de R$ 529.971,63 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) referente ao inadimplemento de Cédulas de Crédito Bancário (CDB) emitidas em razão de contrato firmado entre as partes.

Antes mesmo de proferido o despacho inicial, a CEF peticionou nos autos informando que as partes compuseram na via administrativa, efetuando a renegociação do débito (incluindo custas e honorários advocatícios), e requerendo a extinção da presente ação face à perda superveniente do interesse processual (Id 582411118). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O intuito do presente feito era compelir a parte executada ao pagamento do quantum devido. Embora a CEF tenha informado que as partes transigiram, a ausência do termo de acordo não permite a este Juízo verificar em quais termos foi celebrada a avença noticiada. Diante disto, deixo de homologar o acordo. No entanto, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da perda de seu objeto. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica.

Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário.

Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Tal condição deve ser encarada não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (interesse de agir na ação declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188).

No caso em tela, diante da notícia de acordo firmado entre as partes, não mais está presente o binômio necessidade-adequação já que se efetivou a pretensão da exequente, do que se conclui restar descaracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Custas parcialmente recolhidas (Id 582377867). Dispensado o recolhimento das custas remanescentes. Advindo o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013973-37.2026.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: HARA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIO HARA CAMPANO DE SOUZA, BEATRIZ HARA CAMPANO DE SOUZA

DESPACHO

Intime-se a advogada subscritora das petições de Ids 582377863 e 582411118 para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de serem tidas por inexistentes futuras manifestações. Em caso de manifestação por novo advogado, deverá o mesmo ratificar as referidas petições. Após, tendo em vista a transação noticiada, regularize-se a conclusão para sentença.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta